sessao nº 12

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
09/06/2020
1) LEITURA DO EXPEDIENTE:
1.1) PODER EXECUTIVO:
1.1.1) Leitura do expediente OF/PMSM/SMGAB N° 257/2020, datado de 03 de Junho de 2020, da Prefeitura
Municipal de São Mateus, que encaminha resposta das indicações de n°s
 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206,
207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215 e 216/2020, de autoria dos vereadores Ajalírio Caldeira, Antônio
Luiz Cardoso, Aquiles, Carlos Alberto, Doda Mendonça, Francisco Amaro de A. Oliveira, Jerri Pereira, Jorge
Recla e Jozail do Bombeiro.
1.1.2) Leitura do expediente OF/PMSM/SMGAB N° 208/2020, datado de 05 de Junho de 2020, da Prefeitura
Municipal de São Mateus, que encaminha LEI SANCIONADA N° 1.805/2020.
1.1.3) Leitura da Lei n° 1.805/2020 que – “DÁ A ATUAL AVENIDA SITUADA NA COMUNIDADE DE
URUSSUQUARA, DISTRITO DO NATIVO DE BARRA NOVA A DENOMINAÇÃO DE “AVENIDA
PORTUÁRIA””.
1.2) PODER LEGISLATIVO:
1.2.1) Leitura do Of. GP/CMSM/ES Nº016/2020 da Presidência da Câmara Municipal de São Mateus ao
Presidente do CIMNORTE-ES, Srº Mário Sérgio Lubiana, datado de 25 de maio de 2020, que – “JORGE
LUIZ RECLA DE JESUS, Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, vem por
meio do presente instrumento legal Solicitar informações acerca da participação e adimplência, do Município
de São Mateus junto ao CIMNORTE, e em caso de inadimplência, solicitamos o envio do valor devido, e os
meses em atraso.
Esta solicitação é oriunda do caráter fiscalizador desta Casa de Leis, que reconhece a importância da atuação do
CIMNORTE como vetor de integração e desenvolvimento regional no norte do estado do Espírito Santo.
Aguardamos um retorno com as respectivas informações através do email:
gabinete@camarasaomateus.es.gov.br. Ressalta-se que as atividades de atendimento telefônico e presencial
na Câmara Municipal de São Mateus estão limitados neste período de decretação de estado de Calamidade
Pública”.
1.2.2) Leitura do OFÍCIO CIM NORTE/ES/Nº 062/2020 da Superintendência Executiva do CIMNORTE-ES
ao Presidente desta Casa de Leis, que - “Senhor presidente, 
Em resposta às solicitações contidas no Of. GP/CMSM/ES Nº016/2020, venho respeitosamente prestar as infor￾mações necessárias a esclarecer as solicitações realizadas pelo Nobre Vereador. 
Preliminarmente necessário se faz esclarecer que o município de São Mateus/ES encontra-se em débito com o
este consórcio referente aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020. 
Considerando que este consórcio no ano de 2019 decidiu em assembleia, autorizar o presidente do CIM NOR￾TE/ES a tomar as medidas necessárias para judicialização da cobrança da dívida do município e suspender por
15 dias a participação do município de São Mateus no CIM NORTE/ES, em decorrência das dívidas referentes
aos anos de 2017 e 2018; 
Considerando que o município de São Mateus por meio de ofício enviado, apresentou justificativas e autoriza -
ção para o pagamento da dívida existente dos anos anteriores, no valor total de R$ 645.041,14 (seiscentos e qua -
renta e cinco mil, quarenta e um reais e quatorze centavos), por meio de parcela única com vencimento em
31/03/2020, este consórcio decidiu, em 02 de maio de 2019, revogar a decisão adotada na Assembleia geral an￾terior, no tocante ao ajuizamento da cobrança dos valores devidos pelo município de São Mateus e pelo cancela -
mento da suspensão dos serviços de saúde. 
Considerando o município de São Mateus NÃO CUMPRIU O ACORDO DE PAGAMENTO DO VALOR
DE R$ 645.041,14 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, QUARENTA E UM REAIS E QUA￾TORZE CENTAVOS) VENCIDO EM 31/03/20 conforme acordado em Assembleia Geral; 
Vale ressaltar o grande esforço exercido pelos demais gestores dos municípios consorciados ao CIM
NORTE/ES, municípios inclusive com arrecadação bem menor que São Mateus, em aprovar a renegociação da
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dívida em 2019, deixando que São Mateus apesar da grande inadimplência utilizasse os serviços de saúde e
demais benefícios do CIM NORTE/ES. 
Considerando que além da quebra do referido acordo o município de São Mateus encontra-se em débito com a
última parcela do contrato de programa do ano de 2019, no valor total de R$ 53.753,42 (cinquenta e três mil, se -
tecentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos); 
Considerando que em cumprimento as deliberações da Assembleia Geral realizada em 01/04/2020, este consór￾cio por força da NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 003/2020, suspendeu temporariamente a participação
do município de São Mateus no CIM NORTE/ES desde o dia 02/04/2020. 
Considerando que até a presente data o município de São Mateus não realizou nenhum repasse financeiro
(parcelas de janeiro a maio) para custeio do contrato de rateio para custeio administrativo da sede do CIM
NORTE/ES e contrato de programa para custeio da Unidade Cuidar Norte, no valor total de R$ 149.068,54
(cento e quarenta e nove mil, sessenta e oito centavos e cinquenta e quatro reais) e R$ 268.767,14 (duzentos e
sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), respectivamente. 
Diante dos fatos mencionados informamos que o município de São Mateus encontra-se suspenso
temporariamente da sua participação junto ao Consórcio Público da Região Norte do ES – CIM NORTE/ES, tal
medida é decorrente da inadimplência dos repasses financeiros pertinentes ao contrato de programa firmada para
custeio da Unidade Cuidar Norte referente aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 e contrato de rateio referente
ano de 2020. Estando suspenso temporariamente do CIM NORTE/ES o município de São Mateus está suspenso
da utilização de todos os serviços de saúde, tanto os ofertados através da Unidade Cuidar Norte, quanto os
ofertados através do credenciamento, está suspenso também da utilização de sistemas e demais benefícios
decorrentes da sua participação junto ao CIM NORTE/ES. 
Para uma melhor visualização dos débitos existentes, elaboramos um quadro demonstrando os valores e seus
respectivos anos e contratos:
Esperando ter prestado os esclarecimentos necessários, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de estima e consideração, e nos colocamos a disposição para o envio de outras informações que se
fizerem necessárias.
1.2.3) Leitura do expediente oficio datado de 09 de Junho de 2020, do Vereador Paulo Chagas, que encaminha
atestado médico, afim de que seja abonada a sua ausência.
1.2.4) Leitura das proposições:
PROPOSIÇÃO EMENTA VEREADOR
Indicação nº 217/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Contratar médicos para compor equipe intenerante
para atender os moradores das localidades com
dificuldade de acesso às Unidades de Saúde, na região
dos Quilômetros;
Ajalirio Caldeira
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Ajalirio Caldeira
Indicação nº 218/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Construção de rede de esgoto na rua do Machado, si￾tuada em Vila Nova Aymorés – km 35, distrito de
Nestor Gomes.
Indicação nº 219/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Conclusão do calçamento da rua Louro, situada no
bairro Cacique II;
Antônio Luiz Cardoso
Indicação nº 220/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Capina, limpeza e pintura dos meios-fios das ruas do
bairro Santa Tereza.
Indicação nº 221/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Reforma do prédio da EMEFTI “Ayrton Senna”, loca￾lizada no bairro Ayrton Senna, município de São Ma￾teus-es;
Aquiles Indicação nº 222/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Reforma do prédio do CEIM ‘Alice Ponte In
Valtellina’ situado no bairro Vitória.
Indicação nº 223/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Disponibilizar servidores para auxiliar os motoristas
de ambulância quando em atendimento à população;
Carlos Alberto Indicação nº 224/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Que a fiscalização do comércio de ambulantes de São
Mateus, fique sob a responsabilidade do Setor de
Fiscalização de Posturas do município, de acordo
com o que determina o artigo 129, da Lei n°
948/2010.
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Indicação nº 225/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Construção de Unidade de Saúde no bairro Aviação;
Jerri Pereira
Indicação nº 226/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Recapeamento da rua Dr. Arlindo sodré, bem como
manutenção da rede pluvial.
Indicação nº 227/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Que o acompanhamento médico de gestantes no mu￾nicípio de São Mateus seja realizado na casa da ges￾tante, no período de pandemia; Jozail do Bombeiro
Indicação nº 228/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Reestruturação, reorganização e fiscalização da feira
livre localizada no bairro Vila Nova.
2) PROPOSIÇÕES SUJEITAS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
2.1) Discussão e votação das Indicações de nºs 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e
228/2020.
2.2) Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 001/2020, que – “INSTITUI O APLICATIVO FAMÍLIA E
ALUNO NAS ESCOLAS COMO PLATAFORMA DE ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊENCIAS”, do Poder Legislativo, de autoria do
Vereador Jerri Pereira, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação.
2.3) Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 002/2020, que – “DÁ A ATUAL RUA PROJETADA,
SITUADA NO BAIRRO PEDRA D’ÁGUA, A DENOMINAÇÃO DE “RUA ADELINA SERAFIM
NASCIMENTO”, do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Jerri Pereira, com parecer favorável da
Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
2.4) Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 003/2020, que – “DÁ A ATUAL RUA PROJETADA,
SITUADA NO BAIRRO PEDRA D’ÁGUA, A DENOMINAÇÃO DE “RUA ROSICLEIA DA PENHA
GIARDINA DE FREITAS COSTA”, do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Jerri Pereira, com parecer
favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
2.5) Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 004/2020, que – “DÁ A ATUAL RUA PROJETADA,
SITUADA NO BAIRRO PEDRA D’ÁGUA, A DENOMINAÇÃO DE “RUA MANOEL NASCIMENTO”, do
Poder Legislativo, de autoria do Vereador Jerri Pereira, com parecer favorável da Comissão de Constituição,
Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
2.6) Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 005/2020, que – “CRIA EM NOSSO MUNICÍPIO O
“PROGRAMA CATADOR DE MATERIAL RECICLÁVEL”, do Poder Legislativo, de autoria do Vereador
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Carlos Alberto, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e
Redação.
2.7) Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 006/2020, que – “DISPÕE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA PRODUÇÃO DE MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DESTINADA À REDUÇÃO DE GORDURA E SÓDIO”, do Poder Legislativo, de autoria do
Vereador Carlos Alberto, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos,
Cidadania e Redação.
2.8) Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 007/2020, que – “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE
INTERPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS EM EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELA
PREFEITURA MUNICIPAL”, do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Carlos Alberto, com parecer
favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
2.9) Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 008/2020, que – “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO
TESTE DE ACUIDADE AUDITIVA (AUDIOMETRIA) PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO”, do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Carlos Alberto, com parecer favorável da Comissão de
Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
2.10) Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 009/2020, que – “DISPONIBILIZA O MEDICAMENTO
“PIRACETAM” AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PORTADORES DE
DISLEXIA”, do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Carlos Alberto, com parecer favorável da Comissão
de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
2.11) Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 010/2020, que – “INCLUI DATAS COMEMORATIVAS
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO”, do Poder Legislativo, de
autoria do Vereador Carlos Alberto, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos
Humanos, Cidadania e Redação.
2.12) Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 023/2020, que – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
DA UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO BOA VISTA”, do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Carlos
Alberto. Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
2.13) Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 027/2020, que – “DÁ A ATUAL PRAÇA, SITUADA NO
RESIDENCIAL JACUI, A DENOMINAÇÃO DE “PRAÇA JEFFERSOM DIMAS MAGALHÃES””, do Poder
Legislativo, de autoria do Vereador Jorge Recla, Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça,
Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
2.14) Discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 028/2020, que – “PROÍBE O USO DE "LINHA CHILENA"
OU DE QUALQUER SUBSTÂNCIA CORTANTE NAS LINHAS DE EMPINAR PIPAS E SIMILARES NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”, do Poder Legislativo, de autoria do Vereador Jorge Recla, Com parecer
favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.