sessao nº 19

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
 PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
28/07/2020
1) LEITURA DO EXPEDIENTE:
1.1) PODER EXECUTIVO:
1.1.1) Leitura do expediente OF/PMSM/SMGAB N° 394/2019, protocolizado sob o n° 0001531/2019, datado
de 01 de outubro de 2019, da Prefeitura Municipal de São Mateus, que encaminha Projeto de Lei
Complementar n° 001/2019.
1.1.2) Leitura do Projeto de Lei Complementar n° 001/2019 que – “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 079, DE 14 DE DESEMBRO DE 1989 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
INSTITUINDO ALÍQUOTA ÚNICA DE ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, do Poder Executivo.
1.1.3) Discussão e votação, do pedido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, ao Projeto de Lei
Complementar N° 001/2019, do Poder Executivo, de acordo com o § 2° do art.50 da Lei Municipal n° 001, de
05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal.
1.1.4) Leitura do expediente OF/PMSM/SMGAB N° 257/2020, protocolizado sob o n° 000548/2020, datado de
16 de julho de 2020, da Prefeitura Municipal de São Mateus, que encaminha Projeto de Lei 012/2020.
1.1.5) Leitura do Projeto de Lei n° 012/2020 que – “ALTERA O CAPUT E §§ 1º E 2° DO ART. 126, DA LEI
MUNICIPAL N°. 948, DATADA DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 – CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL”,
do Poder Executivo.
1.1.6) Discussão e votação, do pedido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, ao Projeto de Lei N°
012/2020, do Poder Executivo, de acordo com o § 2° do art.50 da Lei Municipal n° 001, de 05 de abril de 1990
– Lei Orgânica Municipal.
1.1.7) Leitura do expediente OF/PMSM/SMGAB N° 261/2020, protocolizado sob o n° 000554/2020, datado de
20 de julho de 2020, da Prefeitura Municipal de São Mateus, que encaminha Projeto de Lei 013/2020.
1.1.8) Leitura do Projeto de Lei n° 013/2020 que – “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.739, DE 15 DE
FEVEREIRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE
MÉDICOS, ENFERMEIROS E OUTROS PROFISSIONIAS PARA ATENDER Á NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, do Poder Executivo.
1.1.9) Discussão e votação, do pedido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, ao Projeto de Lei N°
013/2020, do Poder Executivo, de acordo com o § 2° do art.50 da Lei Municipal n° 001, de 05 de abril de 1990
– Lei Orgânica Municipal.
1.1.10) Leitura do expediente OF/PMSM/SMGAB N° 263/2020, protocolizado sob o n° 000580/2020, da
Prefeitura Municipal de São Mateus, que encaminha resposta ao Requerimento n° 023/2020 de autoria do
vereador Jorge Recla.
1.1.11) Leitura do expediente OF/PMSM/SMGAB N° 269/2020, protocolizado sob o n° 000574/2020,datado
de 27 de julho de 2020, da Prefeitura Municipal de São Mateus, que encaminha respostas das indicações de n°s
317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335 e 336/2020, de
autoria do vereadores: Antônio Luiz Carodso, Aquiles, Carlos Alberto, Doda Mendonça, Francisco Amaro de A.
Oliveira, Jaciara Teixeira, Jerri Pereira, Jorge Recla e Jozail do Bombeiro.
1.1.12) Leitura do expediente OF/PMSM/SMGAB N° 270/2020, protocolizado sob o n° 000575/2020, datado
de 27 de julho de 2020, da Prefeitura Municipal de São Mateus, que encaminha Lei Sancionada n° 1.808/2020.
1.1.13) Leitura do expediente Lei Sancionada n° 1.808/2020 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 767, DE 04
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DE JUNHO DE 2009, QUE ESTABELECE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS INCLUÍDOS NO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL EM EXTINÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – ES”.
1.2) PODER LEGISLATIVO:
1.2.1) Leitura do expediente PROJETO DE LEI N° 052/2020 que - “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO
DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL, A SEREM ADOTADAS DURANTE O
PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE
IMPORTÂNCIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, do Poder Legislativo, autoria:
Vereadora Jaciara Teixeira.
1.2.2) Leitura do expediente PROJETO DE LEI N° 054/2020 que - “ESTABELECE REGRAS
SOBRE OS SERVIÇOS DE DELIVERY (ENTREGAS) NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, do Poder Legislativo, autoria: Vereador Francisco
Amaro de Alencar Oliveira.
1.2.3) Leitura do expediente PROJETO DE LEI N° 056/2020 que - “INSTITUI NO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS O PROGRAMA CRECHE DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
do Poder Legislativo, autoria: Vereador Jozail do Bombeiro.
1.2.4) Leitura do expediente PROJETO DE LEI N° 059/2020 que - “DIA MUNICIPAL DO
BOMBEIRO MILITAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES”, do Poder
Legislativo, autoria: Vereador Jozail do Bombeiro.
1.2.5) Leitura do expediente oficio protocolizado sob n° 584/2020, datado de 22 de julho de 2020, de
autoria do Vereador Jozail do Bombeiro, que – solicita a vossa Excelência que conceda espaço no
horário da Segunda Parte do Pequeno Expediente da Sessão Ordinária do dia 28 de julho do corrente
ano, na Tribuna desta Casa de Leis, a fim de que a Srª Ildineia Boroto Merlin, possa fazer uso da
Tribuna Popular para proferir pronunciamento sobre “A AGRICULTURA”.
1.2.6) Leitura do expediente, oficio protocolizado sob o numero 000429/2020 datado de 22 de maio de 2020 de
autoria do Vereador Paulo Chagas, que encaminha atestado medico a fim de que sejam abonadas a sua
ausência por um período de 14 (quatorze dias) a partir do dia 18 de maio do corrente ano
1.2.7) Leitura das proposições:
PROPOSIÇÃO EMENTA VEREADOR
Indicação nº 337/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus no sentido de interceder junto ao órgão, a
seguinte providência:
Extensão de rede elétrica, com instalação de postes
com luminárias, na Rodovia Miguel Curry Carneiro, do
km 44 até o km 41, na comunidade de Nestor Gomes,
município de São Mateus/ES;
Ajalírio Caldeira
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Indicação nº 338/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Reitera a indicação n° 127/2020, que diz respeito ao
calçamento da rua Beira Rio, situada em Vila Nova Ay￾morés – km 35, distrito de Nestor Gomes, município de
São Mateus/ES.
Ajalírio Caldeira
Indicação nº 339/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Calçamento da rua Élcia Toscano, localizada no bairro
Jaqueline, município de São Mateus/ES;
Antônio Luiz Cardoso
Indicação nº 340/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Calçamento da rua Jaime Maciel Toscano, localizada
no bairro Jaqueline, município de São Mateus/ES.
Indicação nº 341/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Substituição das lâmpadas queimadas dos postes exis￾tentes em toda a extensão da Avenida Maria Calixto
Conceição, localizada no bairro Bonsucesso, município
de São Mateus/ES;
Aquiles
Indicação nº 342/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Substituição do poste, localizado na rua Machado de
Assis, bairro Colina, município de São Mateus/ES.
Indicação nº 343/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Que seja procedido um estudo junto a Secretaria
Municipal de saúde com o objetivo de implantar no
município de São Mateus um Centro de Controle de
Zoonoses;
Carlos Alberto
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Carlos Alberto
Indicação nº 344/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Que proceda um estudo onde possa firmar convênios
com clínicas veterinárias do município de São Mateus
possibilitando atendimentos médico-veterinário grátis
aos animais de famílias sem recursos para custear uma
clínica particular.
Indicação nº 345/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
to estratégico), na comunidade Santa Maria, distrito de
Itauninhas, município de São Mateus/ES;
Doda Mendonça Indicação nº 346/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Instalação de antena de internet móvel livre (num pon￾to estratégico), na comunidade Nova Vista, distrito de
Itauninhas, município de São Mateus/ES.
Indicação n° 347/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Manutenção das estradas da comunidade Nossa Senho￾ra da Penha, município de São Mateus/ES;
Francisco Amaro de
Alencar Oliveira
Indicação n° 348/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Extensão de rede elétrica com instalação de 05 (cinco)
postes com luminárias na entrada da comunidade Itau￾ninhas, município de São Mateus/ES.
Indicação nº 349/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Que a Secretaria Municipal de Educação forneça folhas
de papel a4 e toner das máquinas de xerox para as es￾colas municipais que estão distribuindo material peda￾gógico de forma física aos estudantes;
Jaciara Teixeira
Jaciara Teixeira
Indicação nº 350/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Schimidt, município de São Mateus/ES.
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Indicação nº 351/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Término da pavimentação asfáltica do trecho de apro￾ximadamente 1km de extensão, localizado entre os
bairros Pedra D’ Água e Liberdade (via estrada de
acesso ao Nativo de Barra Nova);
Jerri Pereira
Indicação nº 352/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Término do acesso a ponte, situada na estrada que dá
acesso ao balneário de Guriri (na altura da estação
SM-8), município de São Mateus/ES.
Indicação nº 353/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Calçamento da rua Nova Jerusalém, localizada na co￾munidade Rio Preto, distrito de Nativo de Barra Nova,
município de São Mateus/ES;
Jorge Recla Indicação nº 354/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Regularização fundiária do bairro Aroeira, município
de São Mateus/ES.
Indicação nº 355/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Retorno do maquinário para término de serviço no dis￾trito de Nova Verona e adjacências, município de São
Mateus/ES;
Jozail do Bombeiro
Jozail do Bombeiro
Indicação nº 356/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus no sentido de que interceda junto ao ór￾gão, a seguinte providência:
Prioridade na duplicação de trecho às margens da
rodovia BR 101 (entre a Petrobras até o bairro Nova
Era) município de São Mateus/Es.
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Indicação n° 357/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de
São Mateus, a seguinte providência:
Construção de cobertura no estacionamento do ponto
de táxi, localizado no distrito de Nestor Gomes, km 41,
município de São Mateus/ES;
Indicação n° 358/2020 Seja encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de Paulo Chagas
São Mateus, a seguinte providência:
Regularização fundiária de Nestor Gomes, km 41, mu￾nicípio de São Mateus/ES.
Moção n° 011/2020 VOTO DE PESAR aos familiares da Senhora
GILKA PESSANHA NEGRIS, em virtude
do seu falecimento ocorrido no dia 09 de julho
do corrente ano. 
Ajalírio Caldeira
Moção n° 012/2020 VOTO DE PESAR aos familiares do Senhor
ÉRICO PONTARA, em virtude do seu
falecimento ocorrido no dia 16 de junho do
corrente ano.
Antônio Luiz Cardo￾so
Moção n° 013/2020 VOTO DE CONGRATULAÇÃO aos
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE
SÃO MATEUS, representados pela Sra.
ILDINEIA BOROTO MERLIN, pela
passagem do Dia do Agricultor, comemorado
em 28 de julho.
Jozail do Bombeiro
Carlos Alberto
Jerri Pereira
Jorge Recla
2) DIVERSOS:
2.1) Leitura do expediente Ofício 01620/2020-1 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, que encaminha: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MATEUS – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 – PARECER PRÉVIO – APROVAÇÃO DAS
CONTAS COM RESSALVA – RECOMENDAÇÃO – DETERMINAÇÃO – RESERVA DE
PLENÁRIO – DAR CIÊNCIA – ARQUIVAR.
3) PROPOSIÇÕES SUJEITAS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
3.1) Discussão e votação das Indicações de nºs 337 à 358/2020.
3.2) Discussão e votação das Moções de n°s
 011, 012 e 013/2020.
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3.3) Discussão e votação em Turno Único do Projeto de Lei Complementar N° 007/2018 que –
“APROVA A PLANTA GENÈRICA DE VALORES DE TERRENOS E A TABELA DE PREÇOS DE
CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS, PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL, BASE DE
CÁLCULOS DO IPTU; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, do Poder Executivo, com parecer
Contrário da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
3.4) Discussão e votação em Turno Único do Projeto de Lei N° 001/2019 que – “REVOGA LEI N° 834/2009
QUE AUTORIZA A INSERÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO
EXTREMO NORTE CAPIXABA – PRODNORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, do Poder Executivo,
com parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
3.5) Discussão e votação em Turno Único do Projeto de Lei n° 029/2019 que – “CRIA O PROGRAMA DE
MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, do
Poder Executivo, com parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e
com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Agricultura e Meio Ambiente.
3.6) Discussão e votação em Turno Único do Projeto de Lei n° 005/2020 que – “ESTABELECE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021”, do Poder Executivo, com parecer
favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação e da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
3.7) Discussão e votação em Turno Único da Emenda Modificativa n°004/2020 ao Projeto de Lei n°
005/2020, do Poder Executivo que - “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2021”.
3.8) Discussão e votação em Turno Único da Emenda Aditiva n°005/2020 ao Projeto de Lei n° 005/2020,
do Poder Executivo que - “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2021”.