| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | INDICANDO AO PREFEITO MUNICIPAL A FISCALIZAÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS LOCALIZADOS NA RUA ÁGUAS MARINHAS, BAIRRO JACUACANGA. |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Gabinete da Vereadora Titi Brasil C.M.A.R. Proc. nº___4973/18___ Folha _______01_____ _______________ Rubrica INDICAÇÃO Nº 3610 / 2017 EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS Indico à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal solicitando a fiscalização dos terrenos baldios localizados na Rua Águas Marinhas, no Bairro Jacuacanga. JUSTIFICATIVA Há vários terrenos sem manutenção, mato alto, lixo e entulho no local, incompatíveis com o Código Sanitário do Município, Art. 91, Inc. III, instituído pela Lei Municipal Nº 3.208, de 26 de dezembro de 2013. Além de, por vezes, serem encontrados animais como ratos e cobras. E é comum também, a utilização indevida da área por marginais, para assaltos e estupros. Angra dos Reis, 19 de Maio de 2017. Titi Brasil Vereadora