materia nº 15/2016

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 C.M.A.R.
Proc. nº__ 935/2016_ 
Folha ______01____
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI N. 15/2016
AUTOR: MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, RESOLVE
A MESA DIRETORA no uso de suas atribuições 
conferidas pelo artigo 34 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ autoriza o 
Poder Legislativo a regulamentar a carga horária do 
cargo de advogado integrante do quadro suplementar 
da Resolução n.º 009/2011, da Câmara Municipal de 
Angra dos Reis/RJ, e dá outras providências.
Art. 1º - A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de advogado, integrantes da parte 
Suplementar do Quadro de Pessoal da Resolução n.º 009/2011, passa a ser de 20 
(vinte) horas semanais, com remuneração fixada para a carreira no Quadro 
Suplementar do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Angra dos 
Reis/RJ. 
Art. 2º - Os ocupantes do cargo de Advogado, integrantes da parte Suplementar do Quadro de 
Pessoal da Resolução n.º 009/2011, poderão, mediante opção, exercer suas 
atividades em regime de tempo integral, entendido este como a jornada de trabalho de 
35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 3º - O servidor, ocupante do cargo de Advogado, que optar pelo regime de tempo integral 
perceberá como vencimento o dobro do valor fixado como vencimento para a jornada 
de 20 (vinte) horas semanais, observados, para esse fim, os padrões de vencimento 
estabelecidos para o cargo de Advogado no Quadro Suplementar do Plano de Cargos 
e Salários da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ (Resolução n.º 009/2011).
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições anteriores em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 29 DE MARÇO DE 2016.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 C.M.A.R.
Proc. nº__ 935/2016_ 
Folha ______02____
_______________
 Rubrica
JUSTIFICATIVA
A presente Norma tem como objetivo estabelecer direitos aos servidores ocupantes do 
cargo de Advogado, integrantes de Quadro Suplementar da Resolução n.º 009/2011,
conferindo a estes, carga horária equivalente à dos Procuradores Jurídicos do Poder 
Legislativo. 
Visa ainda resguardar aos Advogados direitos condizentes com as suas atribuições, 
trazendo a estes a carga horária prevista na Lei n.º 8.906 de 04 de julho de 1994, como 
forma de evidenciar o respeito que a carreira exige.
É imprescindível que aos advogados seja dado tratamento respeitoso, sendo que não 
se pode olvidar que mesmo em Processo de Extinção, não se garanta aos ocupantes 
do cargo de Advogado carga horária condizente com o desempenho de suas 
atribuições.
Marco Aurélio Vargas Francisco
Presidente
Hélio Severino de Azevedo (Helinho) Drª Cássia Pereira Caldellas
1º vice-presidente 2ª vice-presidente
Eduardo da Silva Godinho Thimóteo Cavalcanti Albuquerque
1º secretário 2º secretário