materia nº 14/2016

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
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 C.M.A.R.
Proc. nº__ 934/2016_ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 014/2016
Autor: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, APROVA:
“A MESA DIRETORA no uso de 
suas atribuições conferidas pelo 
artigo 34 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Angra dos 
Reis – RJ, autoriza o Poder 
Legislativo a alterar o vencimento 
base da carreira de Auxiliar 
Legislativo I, e dá outras 
providências.”
Art 1º - O vencimento base inicial da carreira de Auxiliar Legislativo I do Poder 
Legislativo do Município de Angra dos Reis – RJ, passa a ser de R$ 1.646, 73 (
hum mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) para a carga 
horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art 2º - As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão por conta 
de recursos do orçamento da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Art. 3º - Ficam mantidas as disposições do Plano de Cargos e Salários, instituídas 
pela Resolução nº 009/2011, no que não forem contrárias as disposições da
presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Na criação do Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Angra dos Reis, em 
2008, não constava o cargo de Auxiliar Legislativo, uma vez que este era de exigência de nível 
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de escolaridade fundamental e foi extinto, embasado no fato de melhorar a qualificação dos 
Servidores do Legislativo.
Respeitando-se a criação do Cargo de Auxiliar Legislativo I pela Resolução 009/2011 e o que 
determina o inciso X do Artigo 2º desta, que define que “faixa de vencimento é a escala de 
padrões de vencimentos atribuídos a determinado nível;” podendo ser entendido como um 
conjunto de níveis salariais estabelecidos para um determinado cargo, com 
competências distintas, mas de atribuições semelhantes e com mesmo nível de escolaridade.
Nesse sentido, os Auxiliares Legislativos I, apesar de possuírem escolaridade de Nível Médio e 
atribuições mais complexas dentro das suas competências, continuam percebendo vencimentos
compatíveis com nível de escolaridade fundamental.
O Estudo de Impacto na folha salarial realizado, em 2016, pela Controladoria da Câmara 
Municipal de Angra dos Reis, embasa tal solicitação haja vista o não descumprimento do que 
preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras Resoluções, ficando tal alteração dentro 
correto significado das Leis.
Considerando que, na instituição do referido cargo, em 2009/2010, houve o estabelecimento da 
exigência do nível médio de escolaridade e atribuído um vencimento inicial diferente da 
proporção dos demais cargos existentes de mesmo nível escolar, tal proposição se torna uma 
reivindicação absolutamente legítima por parte dos Servidores, porque elimina as incoerências 
e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou insatisfações, provendo oportunidades 
de remuneração capazes de motivar os Servidores.
Cabe apontar que, o reconhecimento de justos pleitos solicitados pelos Servidores – através da
eliminação de tais incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou 
insatisfações - pode propiciar um ambiente de busca de resultados, elevando a produtividade 
individual, e coletivamente.
Angra dos Reis, 22 de Março de 2016.
Marco Aurélio Vargas Francisco
Presidente
Hélio Severino de Azevedo (Helinho) Drª Cássia Pereira Caldellas
 1º vice-presidente 2ª vice-presidente
Eduardo da Silva Godinho Thimóteo Cavalcanti Albuquerque
 1º secretário 2º secretário