materia nº 13/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
 C.M.A.R.
Proc. nº__ 919/2016_ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 013/2016
“Estabelece que as Funções 
Ligadas às áreas de 
Fiscalização de Urbanismo, 
Fazenda, Posturas, 
Analistas Ambientais e de 
vigilantes sanitária são 
classificadas como 
atividades de risco 
inerentes à integridade 
física”. 
Art 1º - Esta Lei reconhece que os Servidores Municipais em efetivo 
exercício das funções de fiscalização de urbanismo, Fazenda, Posturas, 
Analistas Ambientais e de vigilantes sanitária, por trabalharem 
rotineiramente em atividades de polícia administrativas estão sujeitos a 
enfrentamento e risco a integridade física.
Art. 2º - Fica definido como atividade de risco inerente à integridade física, 
o efetivo exercício das atividades típicas do poder de polícia administrativa 
em todas as esferas do Poder Executivo do Município de Angra dos Reis￾RJ. Art. 
Art. 3°- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Dentre estas normas, podemos citar os códigos de postura, obras, meio ambiente, 
tributário, sanitário, plano diretor, plano de gerenciamento costeiro, dentre outras. Estas 
normas estão relacionadas à conduta cidadã, de boa vizinhança, mas também dizem 
respeito a deveres dos cidadãos, ante o poder público municipal. Considerando que 
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esta relação de poder se dá em caráter administrativo, o poder de polícia administrativa 
da fiscalização urbana é limitada no que diz respeito à proteção pessoal do fiscal, o que 
„sugere‟ ao administrado a idéia de que o agente de fiscalização possui menos 
salvaguardas de poder, em comparação a um agente de polícia coercitiva (policiais 
civis e militares, guarda civil metropolitana, guardas municipais, policiais federais, etc.), 
o que lhes faz crer que este pode sofrer abusos. Os abusos aos quais estão 
submetidos os agentes fiscais urbanos são de um vasto campo, conforme podem ser 
identificados abaixo:
a) Diretos: 1- Ximgamentos: uso de palavras de baixo calão, pejorativas, 
depreciativas a pessoa e a conduta do agente público;
2- Impedimento do exercício do oficio: não é raro que administrado, se 
considerando no exercício da proteção da propriedade, impeça ou embarace a 
entrada do agente na propriedade e/ou obstrua a ação fiscal;
3- Agressão moral: diferente do xingamento usual, uso de expressões que 
atentam contra moral, os bons costumes e as boas práticas da administração 
pública, na forma pessoal, bem como a intimidação pessoal;
4- Agressão física: uso de força física contra o agente;
5- Ameaças de morte: não são raros os casos em que por ameaça velada ou 
explícita, infratores as normas se utilizam de expedientes como a intimidação, a 
ameaça de agressão física ou de morte.
b) Indiretos: 1- A existência de tráfico de drogas, milícias ou comunidades 
alternativas, como a de ciganos:
1.1 – tráfico de drogas: áreas dominadas por tráfico de drogas são locais onde 
o sistema de fiscalização costumeiramente é impedido de realizar suas ações, 
pois são confundidos com agentes de polícia disfarçados, havendo casos de
revistas de fiscais, ordens de retirada imediata, e ameaças;
1.2 – milícias: não se tem notícia de grupos milicianos na cidade, mas uma 
prática análoga é a utilizada por loteamentos que assumem (contra as leis 
vigentes) a forma de condomínios fechados, contratando seguranças para 
guardar o patrimônio. Estes guardas, na quase totalidade dos casos, impedem 
ou embaraçam a entrada de agentes fiscais nos loteamentos, segundo estes, 
“por recebimento de ordem”. Esta prática por si só não é ameaçadora, mas 
também vem sendo combinada com atos como impedir a abertura de cancelas, 
fecharem cancelas sobre veículos, mostrar armas para agentes e até agressão. 
1.3 – ciganos: como comunidades alternativas, se portam como inimputáveis, 
apesar de não serem, realizando intervenções sem licença e costumeiramente 
respondendo com ameaças e agressões aos atos de fiscalização.
2- Pessoas com baixa escolaridade: não é incomum a alegação por parte 
dessas pessoas, de que não conhecem a lei e que sua condição financeira 
irremediada, lhe dá motivo para realizar intervenções sem a obtenção de
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licença. Muitas dessas pessoas, ao serem impactadas pela ação fiscal, tornam￾se violentas, agindo colericamente.
Diante do exposto, torna-se necessário, assim como é comum em outras 
cidades e em órgãos de polícia administrativa estadual e federal, que as carreiras de 
fiscalização urbana sejam caracterizadas como sendo de risco, para que a 
administração promova meios de aumentar a salvaguarda das ações e dos agentes, 
para que a efetividade das ações não seja maculada.
Angra dos Reis, em 22 de março de 2016
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Jorge Eduardo Mascote
Vereador