materia nº 11/2016

 
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
PROJETO DE LEI Nº 011/2016
AUTOR: MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, RESOLVE
A MESA DIRETORA no uso de suas 
atribuições conferidas pelo artigo 34 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Angra dos Reis/RJ autoriza o Poder 
Legislativo a instituir Gratificação como 
remuneração pelo desempenho de função 
em Comissão administrativa interna da 
Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ, e 
dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída Gratificação como remuneração pelo desempenho de 
função em Comissão administrativa interna da Câmara Municipal de Angra 
dos Reis/RJ.
Art. 2º - As Comissões Administrativas internas do Poder Legislativo de Angra dos 
Reis/RJ, serão compostas por servidores devidamente nomeados, que 
farão jus a Gratificação nos seguintes patamares de valor:
I – Para o exercício da Presidência da Comissão, fará jus à remuneração 
de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
II – Para o exercício das demais funções dentro da Comissão, fará jus à 
Gratificação de R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta 
de recursos do orçamento da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 02 DE MARÇO DE 2016
Justificativa
A presente Lei visa atender estipulação do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio de Janeiro, bem como regulamentar por meio de Lei específica a forma de 
 
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
remuneração dos servidores membros participantes das Comissões 
Administrativas internas da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.
A partir da publicação da presente norma, todas as comissões acima referidas 
deverão se adequar aos patamares de gratificação dos membros que 
participem de Comissões Administrativas internas do Poder Legislativo de 
Angra dos Reis/RJ. 
Marco Aurélio Vargas Francisco
Presidente
Hélio Severino de Azevedo
1º Vice-Presidente
Dra. Cássia Pereira Caldellas
2º Vice-President e
Eduardo Godinho
1º Secretário
 Thimoteo Cavalcante Albuquerque Sá
2º Secretário