materia nº 10/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
PROJETO DE LEI Nº 010 / 2016
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO 
DA COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO 
NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS”
Art. 1º – Fica proibido o Município e o SAAE-AR (Serviço Autônomo de 
Captação de Água e Tratamento de Esgoto) a cobrarem taxas de esgoto em 
toda Território Municipal com exceções das empresas situadas em Angra dos 
Reis.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa
Pelo presente, apresento aos nobres colegas desta Casa Legislativa este projeto de 
lei que visa assegurar aos munícipes a não taxação de serviço de esgoto em nosso 
município, visto que grande parte de nosso cidade não possui um tratamento 
adequado para rede de saneamento básico. Disto isto e que apresento este projeto 
de lei e solicito ao de mais Vereadores a aprovação do mesmo. 
Angra dos Reis, em 29 de Fevereiro de 2016
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Chapinha do Sindicato
Vereador – PSD
Matrícula 4627