materia nº 9/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
PROJETO DE LEI Nº 009 / 2016
“DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE 
VALORES PARA EMPRESAS QUE 
PRESTAM SERVIÇOS PARA PREFEITURA 
E AUTARQUIAS”
Art. 1º – Determina que a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis retenha em 
seus pagamentos, 15% (quinze por cento) dos valores repassados para 
empresas que prestam serviços ao município ou para as autarquias.
Art. 2º - Consideram empresas prestadoras de serviços ao município, todas 
as empresas que obtenham contratos com a PMAR e as autarquias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa
O presente projeto de lei tem como objetivo resguardar os trabalhadores e 
trabalhadoras em caso de falência da empresa, final do contrato, ou quebra de 
contrato. Ao longo dos amos vimos empresas entrar e sair e muitas das vezes irem 
embora sem pagar as rescisões dos trabalhadores que acabam ficando sem o seus 
pagamentos. Por este motivo e que apresento este projeto de lei aos nobres pares 
desta Casa Legislativa e peço a aprovação.
Angra dos Reis, em 29 de Fevereiro de 2016
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Chapinha do Sindicato
Vereador – PSD
Matrícula 4627