materia nº 35/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
 C.M.A.R.
Proc. nº_1775/216__ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 35/2016
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada RUA DAS GAIVOTAS (que dá acesso pela Rua Prefeito 
João Gregório Galindo, que tem como ponto de referencia o escadão de acesso ao 
Morro do Perez), o logradouro Público localizado no Condomínio Cidadão da Glória.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrario.
JUSTIFICATIVA
Esta reivindicação vem de encontro aos anseios da comunidade, o objetivo desta 
proposição é o reconhecimento como logradouro público da referida comunidade, 
para que a mesma seja beneficiada com os serviços de esgotamento sanitário, 
drenagem e pavimentação, limpeza urbana, abastecimento de água, iluminação 
pública e outros necessários à melhoria de qualidade de vidas das pessoas que ali 
residem.
Angra dos Reis, em 31 de Maio de 2016
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Chapinha do Sindicato
Vereador – PPL