materia nº 38/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Eduardo da Silva Godinho 
C.M.A.R.
Proc. nº_1974/2016_ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 38/2016
“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO FÓRUM 
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO 
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTABELECE 
SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
Art. 1º Institui o Fórum Permanente de Educação no âmbito 
do Município de Angra dos Reis, órgão representativo, de 
acompanhamento, avaliação, discussão, revisão e emendas do 
Plano Municipal de Educação – PME. 
Art. 2º O Fórum Permanente de Educação do Município de 
Angra dos Reis, de caráter democrático e inclusivo, com a 
efetiva participação da Sociedade Civil, do Poder Público 
Municipal e Estadual e das entidades representativas, 
envolvidas com a educação formal e não formal, tem como 
objetivo a avaliação, discussão, revisão e emendas e o
acompanhamento permanente dos objetivos e metas do PME –
Plano Municipal de Educação.
Art. 3º O Fórum Permanente de Educação será assim 
constituído:
I - Secretária de Educação;
II - Um representante da Secretaria Municipal de 
Administração;
III – Doze representantes da Secretaria Municipal de 
Ciência e Tecnologia;
IV - Dois representantes dos diretores das Escolas 
Municipais;
V - Um representante da Coordenadoria da Juventude;
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VI- Um representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Direitos Humanos;
VII – Um representante da Fundação de Saúde de Angra dos 
Reis;
VIII- Um representante da Fundação de Cultura de Angra dos 
Reis;
IX- Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
X - Um representante da Procuradoria Geral do Município;
XI – Um representante da Controladoria Geral do Município;
XII- Um representante da Comissão de Educação da Câmara 
Municipal de Angra dos Reis;
XIII- Um representante do Ministério Público;
XIV- Um representante da Vara da Infância e Juventude e 
Adolescência;
XV - Um representante da ARQUISABA;
XVI- Um representante da OCA;
XVII – Um representante da ACIBRA;
XVIII- Um representante do Conselho Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial;
XIX- Um representante do Conselho Municipal da Juventude;
XX- Dois representantes de Professores da Educação de 
Campo;
XXI- Sete representantes dos servidores que atuam na 
Educação;
XXII- Um representante das Escolas Estaduais;
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XXIII – Um representante das Escolas de Ensino 
Profissionalizante;
XXIV- Um representante das Instituições Públicas de Ensino 
Superior;
XXV- Um representante das Instituições Privadas de Ensino 
Superior;
XXVI- Dois representantes dos Conselhos de Escola das 
Escolas Municipais, categoria usuários;
XXVII- Um representante do Conselho Municipal de Educação;
XXVIII- Um representante da Câmara do FUNDEB do Conselho 
Municipal de Educação;
XXIX- Um representante do Sindicato dos Professores da rede 
particular de ensino de Angra dos Reis, Rio Claro e Paraty 
(SIMPRO);
XXX- Um representante do Conselho Tutelar;
XXXI- Um representante do Sindicato dos Profissionais de 
Educação (SEPE);
XXXII- Um representante do Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Angra dos Reis (SINSPMAR);
XXXIII- Um representante do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência;
XXXIV- Um representante do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 4º O Fórum Permanente de Educação de Angra dos Reis, 
elegerá o seu coordenador entre os seus componentes.
§ 1º Caso seja necessário modificar o número de 
representantes do Fórum, caberá ao próprio Fórum deliberar 
e registrar em ata tal decisão.
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§ 2º Por se tratar de relevante serviço público, os membros 
do Fórum Permanente de Educação de Angra dos Reis, não 
receberão quaisquer remuneração pelos serviços prestados.
§3º No caso de ausência sem justificativa comprovada de 
qualquer representante do Fórum, por mais de 02 (dois) 
encontros consecutivos ou acumulados, o representante será 
automaticamente substituído por outro representante do seu 
respectivo segmento.
§4º O titular deste Fórum poderá ser substituído em sua 
ausência justificada, pelo suplente que também será 
previamente nomeado.
Art. 5º O Fórum será assessorado pela Secretaria Municipal 
de Educação Ciência e Tecnologia e pelo Conselho Municipal 
de Educação, no que lhe for pertinente, visando viabilizar 
os trabalhos executivos do mesmo.
Art. 6º O Fórum Permanente de Educação de Angra dos Reis
terá como atribuições:
I - Definir mecanismos e indicadores de acompanhamento e 
avaliação do Plano Municipal de Educação - PME;
II – Registrar, documentar e sistematizar as discussões do 
Fórum Permanente de Educação de Angra dos Reis;
III – Manter contato com a comunidade do Município, dando 
retorno e informando sobre os avanços e as discussões do 
Fórum Permanente de Educação de Angra dos Reis;
IV – Organizar, com suporte da Secretaria Municipal de 
Educação Ciência e Tecnologia, reuniões plenárias, 
conferências, palestras, eventos e atividades necessárias 
para a consecução das atribuições previstas na presente 
Lei;
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V - Realizar estudos sobre o Município para embasar os 
objetivos do Plano Municipal de Educação – PME e 
referenciá-lo a seus projetos de desenvolvimento;
VI - Discutir internamente e através de audiências Públicas 
e uma Conferência Municipal os problemas educacionais do 
Município, as aspirações da sociedade e dos recursos 
disponíveis para eleger as metas e estratégicas do Plano 
municipal de Educação - PME;
VII - Realizar estudos sobre recursos financeiros públicos 
do município, atuais e potenciais, para subsidiar as 
decisões sobre metas, prazo e fontes dos gastos e 
investimentos necessários para atingir os objetivos do
Plano municipal de Educação - PME com qualidade, partindo 
da atual percentagem de atendimento nas diversas etapas e 
modalidades de ensino e respeitada a capacidade de 
atendimento da rede municipal;
VIII- Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de 
Educação;
IX- Realizar Conferencias Municipais de Educação, com 
garantia de ampla participação da sociedade interessada, 
para a definição dos objetivos, das metas e estratégias do 
Plano Municipal de Educação- PME;
X - Elaborar seu Regimento Interno e o das Conferencias 
Municipais de Educação.
Art. 7º São Câmaras e/ ou Comissões Temáticas Permanentes:
I – Educação Infantil e/ou Centros Municipais de Educação 
Infantil;
II – Educação de Jovens e Adultos;
III - Educação Especial;
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IV- Ensino Fundamental;
V – Ensino Médio e Educação Profissional;
VI – Educação Superior;
VII- Formação dos Profissionais da Educação e Valorização 
do Magistério;
VIII - Financiamento e Gestão;
IX – Relações Étnico-Raciais e Diversidade de Gênero;
X - Prevenção e Saúde;
XI – Educação Ambiental e Inclusão Digital.
Art. 8º As Câmaras ou Comissões Temáticas têm como 
finalidade debater os assuntos relativos aos respectivos 
níveis, etapas, modalidades ou temas, visando o 
acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação￾PME.
Art. 9º Caberá ao Coordenador do Fórum Permanente de 
Educação de Angra dos Reis:
I - Convocar e presidir reuniões e demais atividades do 
Fórum;
II - Designar dentre os representantes do Fórum Permanente 
de Educação de Angra dos Reis, 01 (um) Secretário Executivo 
para elaborar as pautas das reuniões e demais atividades, 
quando necessária;
III – Designar os relatores de cada matéria a ser apreciada 
no Fórum;
IV – Comunicar ao Poder Executivo o desligamento de 
quaisquer representantes do Fórum, conforme o descrito no
§3º art. 4º desta Lei, solicitando a imediata substituição 
do mesmo;
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V - Exercer as demais atribuições inerentes à sua função, 
na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 10º A organização e o funcionamento do Fórum 
Permanente da Educação de Angra compreendem:
I - Conferência Municipal de Educação;
II - Assembléia Geral;
III – Reuniões das Câmaras e/ou Comissões temáticas;
Parágrafo Único – A Conferencia Municipal de Educação é a 
instância máxima de deliberação do Fórum, respeitada a 
competência material a ser fixada no Regimento Interno.
Art. 11º O detalhamento da constituição, organização e 
funcionamento do Fórum de Educação de Angra dos Reis,
deverão ser objeto do respectivo Regimento Interno, 
obedecidas as normas dispostas nesta Lei.
Art. 12º - As despesas decorrentes da execução da presente 
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art.13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
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JUSTIFICATIVA
Temos a elevada honra de submeter a V. excelência e dignos 
pares, o incluso Projeto de Lei que institui o Fórum 
Permanente de Educação no âmbito do Município de Angra dos 
Reis, cuja finalidade é a avaliação, discussão e o 
acompanhamento permanente dos objetivos e metas do Plano 
Municipal de Educação - PME.
Em cada meta do Plano Municipal de Educação- PME, os 
problemas foram identificados, assim o Fórum Permanente de 
Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Educação Ciência e Tecnologia e o Conselho Municipal de 
Educação, devem se estruturar e se organizar, criando no 
seu sistema caminhos para materialização do que está 
proposto e aprovado, o Governo Federal sinalizou aos 
municípios, a necessidade da construção dos seus planos 
municipais. Em Angra dos Reis, o processo de construção do 
Plano Municipal de Educação, aconteceu no ano de 2014 com 
assembléias e discussões que tiveram por base, o Plano 
Nacional de Educação. Uma das estratégias usadas considerou
os problemas críticos de educação, assinalados no 
município.
Será preciso trabalhar para atingir o valor percentual 
indicado que pretende ser alcançado no prazo previsto no 
Plano municipal de Educação. Assim de acordo com o artigo 6 
º, parágrafos 3º, 4º e 5º da Lei 3.357/15, que criou o 
Plano Municipal de Educação de Angra dos Reis, o Fórum 
Municipal Permanente de Educação deverá fazer o 
acompanhamento e avaliação do mesmo, considerando que este 
acompanhamento e avaliação deve ser realizado com o 
objetivo de elaborar uma agenda capaz de articular questões 
significativas em um processo amplo e participativo que 
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mobilize escolas, comunidades e diferentes segmentos da 
sociedade civil.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam 
a medida e demonstram o relevante interesse público de que 
se reveste, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com o 
indispensável aval dos meus nobres pares o presente 
Projeto.
Angra dos Reis, 09 de junho de 2016.
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EDUARDO DA SILVA GODINHO
Vereador - PT