materia nº 39/2016

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Vereadora Dra Cassia Caldellas
1
 C.M.A.R.
Proc. nº_2007/2016_ 
Folha ______01____
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 039/2016
“Dispõe sobre a Aplicação de 
Multas para os praticantes de 
Trotes Contra o SAMU – Serviço 
de Assistência Médica de 
Urgência e dá outras 
providências.”
Art 1º Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de 
cujos aparelhos sejam originados trotes para o SAMU – Serviço de Assistência Médica 
de Urgência.
Art 2º Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação destinada ao SAMU e 
que resulte frustrações pela inexistência de eventos anunciados.
Art 3º Anotado o número da linha telefônica de onde se originou o trote, o SAMU 
encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas 
informem os nomes dos seus proprietários.
Parágrafo Único. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em 
separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação 
pelo órgão competente.
Art 4º Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no art. 3º 
desta Lei, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão competente municipal 
que, no seu mister constitucional, adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura do 
Auto de infração
Art 5º A multa prevista no artigo 1º desta Lei, será de R$1.000,00 (Um mil reais) por 
cada trote realizado, duplicando-se tal valor em caso de reincidência.
Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Vereadora Dra Cassia Caldellas
2
C.M.A.R.
Proc. nº_2007/2016_ 
Folha ______0____
_______________
 Rubrica
JUSTIFICATIVA:
 As chamadas identificadas como trotes nos serviços de emergência são de 
grande frequência, devido ao fato de serem gratuitas. No entanto, a ligação que tem 
como teor falsa ocorrência, tem duplo prejuízo à população, tais como: uma pela falsa 
sensação de gratuidade, já que a conta é paga pelos cofres públicos que tem seus 
recursos financeiros provindos dos tributos arrecadados pela população e revertidos à 
sociedade em forma dos bens e serviços públicos, como: segurança pública, saúde, 
educação, justiça, sistemas de transportes, saneamento etc. que paga a conta 
subsidiariamente; outra, é que, no momento do trote, uma emergência real deixa de 
ser atendida, afetando o bom e regular andamento dos serviços emergenciais 
prestados por esses órgãos, colocando assim, uma vida em risco. A criação desta Lei 
visa acabar com este tipo de eventos, para que sejam devidamente punidos todos 
aqueles que agem arbitrariamente sem a menor preocupação com os prejuízos e 
transtornos causados. Cabe aos órgãos competentes tomarem as devidas 
providências, até mesmo para que sirva de lição para evitar futuros eventos desta 
natureza, pois se trata de uma violação do bem público do cidadão que paga seus 
impostos em dia e espera o retorno do serviço.
Angra dos Reis, 09 de junho de 2016.
_________________________________
Cássia Pereira Caldellas Corrêa
2ª Vice-Presidente