materia nº 42/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
C.M.A.R.
Proc. nº_2011/2016_ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 042/2016
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada RUA NIVALDO JOSÉ DA SILVA, o logradouro público de 
início na Ponte no final da Rua Manoel de Souza Lima e término na Rua Maria de 
Jesus Nunes Silva, localizado no município de Angra dos Reis – RJ, bairro 
Monsuaba – 1º Distrito.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os moradores do bairro Monsuaba, mais precisamente do logradouro ora 
mencionado, solicitam o registro da rua junto ao Executivo Municipal, para que 
possam ter a entrada dos Correios na localidade, linhas telefônicas e principalmente 
a regularização de suas residências.
Angra dos Reis, em 13 de junho de 2016
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Jorge Eduardo Mascote
Vereador