materia nº 50/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador José Antônio Azevedo Gomes
 C.M.A.R.
Proc. nº_2276/2016_ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 050/2016
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO.”
Art. 1º Fica denominada Praça Maria Magdalena da Silva Salomão, a 
atual Praça Marechal Rondon, localizada no Bairro Parque das Palmeiras – 1º 
Distrito deste Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Logradouro Público de que trata esta lei e a devida 
comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, no prazo de 
90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Fica revogada a Lei Nº 155, de 30 de março de 1982.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Plenário.
Sala das Sessões, em 29 de Junho de 2016
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José Antônio Azevedo Gomes
Vereador