materia nº 49/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador José Antônio Azevedo Gomes
 C.M.A.R.
Proc. nº_2275/2016_ 
Folha _____01_____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 049/2016
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO.”
Art. 1º Fica denominada Rua Jorge Pedro Salomão, a atual Rua Maria 
José Lucas Peixoto, localizada no Bairro Parque das Palmeiras – 1º Distrito 
deste Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Logradouro Público de que trata esta lei e a devida 
comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, no prazo de 
90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Fica revogada a Lei Nº 260, de 04 de Dezembro de 1984..
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Plenário.
Sala das Sessões, em 29 de Junho de 2016
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José Antônio Azevedo Gomes
Vereador
Data/hora: