materia nº 48/2016

 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
 C.M.A.R.
Proc. nº_2271/2016_ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 048/2016
“Dispõe sobre a inclusão da disciplina de noções 
básicas de direito Constitucional na grade 
curricular das redes pública e privada do 
Município de Angra dos Reis e dá outras 
providências”.
Art. 1º As escolas públicas e particulares poderão incluir na sua grade curricular a 
disciplina: “noções básicas de direito Constitucional” aos alunos de ensino 
fundamental e médio devidamente matriculados.
Art. 2º A disciplina indicada no caput do art. 1º abrangerá sobretudo os seguintes 
temas:
I – Noções de estrutura e sistema federativo;
II – Noções de Direitos Fundamentais;
III – Noções de Direitos Sociais.
Art. 3º A disciplina de noções de direito Constitucional poderá ser ministrada a 
partir do sexto ano do ensino fundamental.
§1º. Poderão ministrar essa disciplina os professores graduados em Direito que 
tenham, no mínimo, pós-graduação em áreas relacionadas, diretamente, com o 
Direito Constitucional.
§2º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar convênios com instituições de 
educação particulares para ver efetivada a presente lei.
Art. 4º Caberá ao Executivo Municipal à edição de decretos regulamentadores do 
cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto em tela tem por finalidade instituir noções de direito Constitucional
nas redes pública e privada de ensino fundamental e médio, visto que entendemos 
ser necessária à implementação nas escolas, de noções acerca do ordenamento 
jurídico, como forma de levar aos estudantes a noção da importância da 
Constituição Federal em seus cotidianos.
Aprendendo noções básicas de direito Constitucional, como noções de estrutura e 
sistema federativo, noções de direitos humanos e noções de direitos sociais, os 
alunos certamente ampliarão os seus conhecimentos.
O exercício da cidadania e o conhecimento básico do Direito Constitucional faz a 
sociedade de situar dentro do ordenamento jurídico e saber como agir frente as 
diversas situações do cotidiano.
O conhecimento do Direito Constitucional liberta as mentes da imposição de 
Normas jurídicas infundadas, bem como fomenta a exigência popular pela 
realização das políticas públicas.
Por fim, para reforçar a importância do presente projeto é sabido que o Direito é à 
base de uma sociedade, assim, conhecer a sua estrutura básica se torna 
extremamente importante ao exercício da cidadania. 
A Educação Constitucional visa trazer aos estudantes uma melhor capacidade de 
avaliar o ordenamento jurídico em que vivem, bem como exigir do Estado que 
cumpra os deveres previstos na Constituição, como forma de adequar a realidade 
social à previsão Constitucional.
Desta forma, devido à relevância do tema, conto com o apoio dos nobres 
parlamentares para a aprovação do projeto de lei.
Angra dos Reis, em 23 de junho de 2016.
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Chapinha do Sindicato
Vereador- PPL