materia nº 47/2016

 Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Thimoteo Cavalcanti
 
 C.M.A.R.
Proc. nº_ 2267/2016_ 
Folha _______01___
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 Rubrica
Projeto de Lei nº 047/2016
“O PROJETO DE LEI AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DISPOR SOBRE O 
CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES 
E GATOS DO MUNICÍPIO DE ANGRA 
DOS REIS ATRAVÉS DE UMA UNIDADE 
MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E DE 
EDUCAÇÃO”.
Artigo 1° - O Projeto de Lei autoriza o município dispor sobre o controle 
populacional de cães e gatos do Município de Angra dos Reis, através de uma 
unidade móvel de esterilização e educação.
§ 1º. A unidade móvel, tantas quantas sejam necessárias, consistirá em ser um 
veículo itinerante que melhor se adéqüe ao projeto, que circulará por 
comunidades carentes do Município de Angra dos Reis e contará com mesas 
de cirurgia, materiais cirúrgicos e outros equipamentos que se fizerem 
indispensáveis à viabilidade do projeto.
§ 2º. O projeto “castra móvel” terá o apoio de cirurgião, anestesista, assistente, 
motorista e seminarista, tantos quantos se fizerem necessários para atingir a 
meta do projeto.
§ 3º. A meta do projeto é a castração de 70 (setenta) animais por semana, 
número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de 
recursos orçamentários.
§ 4º. Será também objetivo do projeto “castra móvel” a conscientização da 
população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública.
§ 5º. Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de se decidir por realizar a 
cirurgia.
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Artigo 2º - Considerando-se seria todos os bairros contemplados com a 
campanha onde seria priorizado as áreas que forem constatadas maior número 
de animais domésticos e de população com baixa renda:
§ 1º. Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros 
programas sociais da Prefeitura.
§ 2º. Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal 
deverá comprovar renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, 
apresentando no ato da inscrição o comprovante de sua residência.
Artigo 3º - A Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, 
deverão informar os locais e conscientizar a população de que o “projeto castra 
móvel” será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a 
antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 1º. Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável 
pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário 
que optar pela esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, 
do horário, do local da cirurgia e de que o animal deverá comparecer em jejum 
de 12 (doze) horas.
§ 2º. A unidade móvel de esterilização e educação permanecerá estacionada 
em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em 
praças públicas durante 7 (sete) dias em cada bairro escolhido.
§ 3º. O serviço será disponibilizado para a população de segundas a sexta das 
09 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas.
Artigo 4º - Paralelo às cirurgias de castração será realizado seminário de 
Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal.
§ 1º. A população será conscientizada da importância da esterilização, da 
vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades 
básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida 
sobre as suas principais dúvidas.
 
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§ 2º. Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras, 
apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da 
população sobre a posse e guarda responsável.
 
§ 3º. A unidade móvel deverá estar equipada com os instrumentos e materiais 
indispensáveis para a realização do seminário.
Artigo 5º- Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias 
com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, 
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e 
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para 
viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve 
regulamentar esta lei no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a partir da 
publicação desta.
Artigo 6°- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias e, por se tratar de projeto de saúde e de alta 
relevância pública, poderá ser aberto crédito adicional suplementar, 
extraordinário ou especial para seu fiel cumprimento.
Artigo 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Por ser uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar
com os animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a castração 
dos animais pobres, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas 
nos logradouros ou na orla marítima e se tornam uma problema de ordem 
pública.
As famílias mais carentes, que não dispõem de veículo próprio, não têm como 
levar seus animais para castrar no centro de zoonoses da Prefeitura, daí a 
importância de se implantar esse serviço no município de Angra dos Reis, visto 
as grandes incidências de famílias carentes que tem cães em casa. 
O Projeto de Lei estabelece programas permanentes de controle de 
zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, 
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ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda 
responsável.
Observa-se que a castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e 
sofrimento de animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que 
animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doença.
A unidade móvel de castração pode ser um ônibus, uma ambulância acoplada 
a um trailer, uma Kombi, Fiori no ou similar, uma carroceria de caminhão, 
tendas de castração a serem montadas em pátios ou quadras de escolas 
públicas, um veículo a ser equipado ou que leve os instrumentos necessários a 
viabilizar o projeto itinerante. 
Preocupado com esta questão que envolve saúde pública, vimos por meio 
desse projeto viabilizar o controle da produção destes animais, possibilitando 
as famílias carentes o acesso a este serviço.
Sala das Sessões, em 19 de maio de 2016.
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Thimóteo Cavalcanti de Sá
Vereador-PR.