materia nº 45/2016

 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº_2058/2016_ 
Folha _______01___
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 045/2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS RESOLVE:
“Dispõe sobre concessão de Título de Utilidade 
Pública”.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL para
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DA GIPÓIA CNPJ N° 19.687.843/0001-36, 
PR FLECHAS S/N- GIPÓIA – Angra dos Reis – CEP 23.900-315.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão condicionados 
ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei 
Municipal n°1.805, de 05 de Junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Associação de Moradores, da ilha da Gipóia doravante simplesmente designada 
neste estatuto com sede e foro nesta cidade de Angra dos Reis a Praia das 
Flechas é uma pessoa jurídica de Direito Privado, constituída por número ilimitado 
de sócios e tempo indeterminado e sem fins econômicos, de caráter filantrópico, 
assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou 
partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela educacional, sem cunho 
político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se associem, 
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa.
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
C.M.A.R.
Proc. nº_2058/2016_ 
Folha _______02___
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 Rubrica
Melhorar a qualidade de vida de seus associados em geral, defendendo-os; 
organizando-os e desenvolvendo trabalho social junto aos idosos, jovem e 
crianças, distribuindo aos mesmos, gratuitamente benefícios alcançados junto aos 
Órgãos Municipais, Estaduais, Federais e a iniciativa privada.
Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens 
remanescentes, serão destinados à outra entidade assistencial congênere, com 
personalidade jurídica comprovada, com sede e atividade preponderante nesta 
capital e devidamente registrada nos Órgãos públicos.
O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão 
elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as 
disposições legais.
Sala das Sessões, 17 de Junho de 2016
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Vereador Hélio Severino de Azevedo
PC do B