materia nº 52/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº_2369/2016_ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 052/2016
“alteram os artigos. 75 e 77 da 
Lei Municipal nº 412 /L.O de 20 
de Fevereiro de 1995 e dá 
outras disposições”.
Art. 1º Altera o art. 75 da lei Municipal nº 412/L.O de 20 de Fevereiro de 1995, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 75 – Será concedida licença a servidora gestante por 180 (cento e 
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”
Art. 2º Fica alterado o art. 77 da Lei Municipal nº 412/ L.O de 20 de Fevereiro 
de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 77 – Será concedida licença aleitamento à servidora lactante para 
amamentar o próprio filho, até a idade de 12 (doze) meses, sem prejuízo de 
sua remuneração.”
Art. 3º Fica revogado o parágrafo 1º e parágrafo 2º do art. da Lei Municipal nº 
412/L.O de 20 de Fevereiro de 1995.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 Angra dos Reis, em 25 de Julho de 2016.
Hélio Severino de Azevedo
PSB