materia nº 53/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Chapinha do Sindicato
C.M.A.R.
Proc. nº_2390/2016_ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 053/2016
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL”
 Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
IGREJA EVANGELICA CONGREGACIONAL APOSTOLICA, estabelecida na Rua 
Benedito Arantes nº050, Morro do Café, Camorim Grande, Angra dos Reis, Estado 
do Rio de Janeiro.
Art. 2º - Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão 
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que 
estabelece a Lei Municipal nº 1.805, de 05 de Junho de 2007. 
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
A Igreja Evangélica Congregacional Apostólica fundada em 13 de abril de 2014, é 
uma organização em caráter religiosa evangélica e sem fins lucrativos. O titulo faz se 
necessário, pois a igreja vem realizando obras de caráter filantrópico, envolvendo a 
família e a toda sociedade.
Angra dos Reis, 01 de Agosto de 2016
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Chapinha do Sindicato
Vereador -PPL