materia nº 54/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº_2428/2016_ 
Folha ______01____
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 054/2016
 “Projeto de Lei – que institui o 
PROGRAMA BOLSA ATLETA 
MUNICIPAL e dá outras 
providências.”
ARTIGO 1º - Fica instituído no Município de Angra dos Reis o Programa 
Bolsa-Atleta Municipal com o objetivo de: 
I- Valorizar e apoiar atletas e para-atletas participantes do 
desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de 
alto rendimento;
II- Incentivar jovens valores;
III- Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção 
social, mediante a concessão de bolsas remunerada e incentiva 
técnica e materiais. 
§ 1º O desporto não profissional é prioritário, podendo, através de 
autorização legislativa, o Município, cooperar para o desporto 
profissional.
§ 2º O programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá às modalidades 
olímpicas, paraolímpicas e não olímpicas constantes dos programas 
da Secretaria Municipal de Esportes, com prioridade àquelas em que 
o Município vem representando em eventos oficiais de âmbito 
municipal, estadual, nacional e internacional. 
ARTIGO 2º - O programa de que trata esta Lei consistirá em apoio 
financeiro, técnico e material a atletas, para-atletas não profissionais 
e atleta-guia, por meio da Secretaria Municipal de Esportes.
ARTIGO 3º - A Bolsa-Atleta Municipal será concedida por um prazo 
máximo de 12 (doze) meses.
ARTIGO 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Esportes a decisão 
pela concessão e renovação da Bolsa-Atleta para cada um dos 
beneficiários do Programa.
ARTIGO 5° - Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o 
interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes 
requisitos:
I- Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e 
paradesportiva ou entidade de administração desportiva da 
respectiva modalidade;
II- Ter participado de competições esportivas e paradesportiva 
oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou 
internacional no ano imediatamente anterior àquela em que 
tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta;
III- Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e 
jurídicas sem prévia anuência da Secretaria Municipal de 
Esportes;
IV- Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma 
competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação 
ou treinamento para competições de âmbito, municipal 
estadual, nacional e/ou internacional;
V- Apresentar autorização dos pais ou responsável legal e 
comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou 
privada, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de 
idade;
§ 1º Com o deferimento da concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o 
requerente compromete-se a representar o Município ou entidades 
municipais, em competições promovidas ou consideradas de 
interesse da Secretaria Municipal de Esportes ou de interesse 
desportivo estadual, nacional, nacional ou internacional.
§ 2º O Atleta beneficiado com a Bolsa-Atleta oferecerá como 
contrapartida, autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou 
apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de 
Angra dos Reis e da Secretaria Municipal de Esportes em seus 
uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.
§ 3º Poderá a qualquer tempo ser dispensado o requisito do inciso II 
por decisão do Conselho Municipal de Esportes ou em caso da 
ocorrência de situação excepcional, como a de atleta, para-atleta ou 
atleta-guia com desempenho excepcional, fixação de domicílio neste 
Município em razão de emprego ou estudo ou contra questão 
extraordinária, ficando neste caso facultada apresentação de plano 
de participação de que trata o inciso IV com periodicidade inferior a 1
(um) ano.
§ 4º A concessão da Bolsa-Atleta Municipal fica limitada a uma por 
atleta, para-atletas não profissionais e atleta-guia.
§ 5º O Atleta-guia, para pleitear a concessão da Bolsa, deverá 
atender aos dispostos previstos nos incisos I a V deste artigo e ainda, 
apresentar documento fornecido por pessoa ou órgão competente, 
que o para-atleta com quem compete necessita de atleta-pessoa ou 
órgão competente, que o para-atleta com quem compete necessita 
de atleta-guia.
ARTIGO 6º- Os valores da Bolsa-Atleta Municipal que será concedida 
para atletas, para-atletas e atletas-guias serão subdivididas em 
categorias:
§ 1º A Bolsa-Atleta Municipal a ser concedida aos atletas, para-atletas e 
atletas-guias será definida pelo Conselho Municipal de Esportes, nas 
categorias estabelecidas no artigo 6º da presente Lei, considerando o 
histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas, competições, 
medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância 
do atleta e da modalidade na programação da Secretaria Municipal de 
Esportes.
§ 2º Os critérios para a definição do enquadramento dos beneficiários 
nas Bolsas Atletas Municipais serão definido sem decreto do Chefe do 
Poder Executivo.
ARTIGO 7º-A Secretaria Municipal de Esportes poderá contratar, dentro 
de sua previsão orçamentária, seguro de vida e acidentes pessoais aos 
atletas, para-atletas e atletas-guias, para cobrir os riscos das atividades 
esportivas e treinamentos.
ARTIGO 8º- A concessão de Bolsa – Atleta Municipal não gera vínculo 
laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, 
nem com a Secretaria Municipal de Esportes de Angra.
ARTIGO 9º- Será automaticamente desligado do Programa Bolsa-Atleta 
Municipal o atleta, para-atleta ou atleta-guia que:
I- Não apresentar a documentação comprobatória de 
participação nas competições previstas no calendário da 
Secretaria Municipal de Esportes;
II- Quando convocado, deixar de participar das competições 
sem motivo, previamente justificado e aceito pela 
Secretaria Municipal de Esportes;
III- Deixar de atender ao disposto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 
5º e 11º desta Lei;
IV- For transferido para representação de outro município, 
estado ou país sem anuência da Secretaria Municipal de 
Esportes;
V- Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de 
Justiça Desportiva da respectiva modalidade, por período 
superior a 90 (noventa) dias;
VI- O atleta-guia que abandonar o para-atleta com quem 
competia ao pleitear o benefício perderá o direito à Bolsa￾Atleta
§ 1º A concessão da Bolsa-Atleta é individual, eventual, temporária e 
perdurá enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos 
critérios de avaliação.
§ 2º O Conselho Municipal de Esportes tem autonomia para 
imotivadamente determinar o cancelamento do benefício da concessão 
da Bolsa-Atleta municipal ao seu beneficiário.
ARTIGO 10- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de
Esportes.
ARTIGO 11- Os beneficiados prestarão contas relativas ao plano de 
trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas na forma e 
nos prazos fixados em regulamento.
ARTIGO 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de Julho de 2016.
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Helinho do Sindicato
Vereador PSB