materia nº 55/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
 C.M.A.R.
Proc. nº_2430/2016_ 
Folha _______01___
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 055/2016
“DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada Rua Nain Elie Afif, o logradouro público que fica na 
esquina com Travessa Tom Jobim e Avenida Itaguaí, no Bairro Nova Angra - 2º 
Distrito do Município de Angra dos Reis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Logradouro Público de que trata esta lei e a devida 
comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo 
de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Angra dos Reis, em 30 de Junho de 2016.
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Hélio Severino de Azevedo
PSB