materia nº 61/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jean Carlos de Almeida
 C.M.A.R.
Proc. nº_2572/2016_ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 061/2016
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada RUA ZONA SUL, o logradouro público conhecido como 
Rua Projetada 02, localizado no bairro Areal – 2 ºDistrito do Município de Angra dos 
Reis – RJ.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Logradouro Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo 
motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitação antiga dos moradores do Bairro Areal, para que haja 
denominação das Ruas do bairro e regularização mediante a Empresa Brasileira de 
correios e telégrafos (ECT), saneamento básico, asfaltamentos dentre outras 
benfeitorias. Necessário o atendimento a denominação do logradouro publico. 
Tendo como intuito, portanto apenas de levar a dignidade aos que residem na 
aludida rua. Em anexo segue o croqui da rua em tela.
Angra dos Reis, em 03 de agosto de 2016
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Vereador