materia nº 59/2016

 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Thimoteo Cavalcanti
 C.M.A.R. 
Proc. nº_2527/2016_ 
Folha ______01____ 
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 Rubrica
Projeto de Lei nº 059/2016
“AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL FORNECER CONEXÃO DE
INTERNET WI-FI GRATUITAMENTE”.
Art. 1º - Fica autorizada á Prefeitura Municipal a disponibilizar gratuitamente sinal de 
internet Wi-Fi, de alta velocidade em todo município de Angra dos Reis abrangendo 
praças e escolas dos distritos desta cidade.
Parágrafo Único - Fica estabelecido os seguintes locais prioritários para a 
disponibilização do sinal de Interne Wi-Fi : Campo da Gringa – Parque Mambucaba, 
Praça da Rua 18 - Parque Mambucaba, Igreja Matriz – Centro, Angra dos Reis, 
Plenário da Câmara Municipal – Praça Nilo Peçanha, s/n, Angra dos Reis, nada 
impedido que também seja disponibilizado em outras localidades no município.
Art. 2- As despesas para execução desta lei ocorrerão em dotações próprias consignadas 
no orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de julho de 2016.
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Vereador Thimóteo Cavalcanti de Sá
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Thimoteo Cavalcanti
 
 C.M.A.R. 
Proc. nº_2527/2016_ 
Folha ______02____ 
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 Rubrica
JUSTIFICATIVA
Tenho como vereador e cidadão, o receio de que nosso município precipite no analfabetismo 
digital ou eletrônico, temos notado vários avanços pelo mundo e lançamentos hora após 
hora de novas tecnologias e que muitas vezes nossos jovens por pertencerem a famílias de 
baixa renda não possuem condições de ter acesso a internet para pesquisar e conectar ao 
mundo.
A Internet como um serviço público e um direito de todos e em praticamente todos os países 
do mundo, as telecomunicações, especialmente a telefonia, são consideradas serviço público, 
da mesma forma que o fornecimento de água, energia elétrica e gás. De fato, eles possuem 
algumas características comuns, por serem todos essenciais para as pessoas.
Mas, a Internet é uma mudança tão profunda, produz tantos efeitos, seja por poder conter 
em si todos os demais serviços de telecomunicações, seja pela sua utilidade na educação, na 
economia, na saúde, na cultura, etc. que o serviço “acesso à Internet” deve ser considerando 
com muito mais importância, pois ela se tornou essencial a nossas vidas em todos os 
sentidos.
Existem cidades que disponibilizam internet gratuita para todos os cidadãos o que seria 
ideal, mas nossos recursos são poucos por isso apresentamos a proposta de pontos fixos de 
acesso ao sinal WI-FI, ao menos que dê para atender os jovens e visitantes de nossa cidade 
que vagueiam de um lado ao outro procurando uma Lan house para acessar um Email ou 
fazer alguma operação bancaria. 44 cidades do Estado de Goiás oferecem conexão Wi-Fi 
gratuita, podendo este número variar de acordo com novas propostas de implementação 
desta modalidade.
Portanto senhores propomos aqui uma inovação para nosso município, uma nova 
oportunidade de não nos tornarmos arcaicos e trazermos informação, cultura e laser as 
nossas crianças, jovens, adultos e idosos já que os limites de acesso a internet quebrou 
todas as barreiras e nos conectou ao mundo.