materia nº 58/2016

 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
C.M.A.R. 
Proc. nº_255/2016_ 
Folha ______01____ 
_______________ 
Rubrica
PROJETO DE LEI N.º 058/2016
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência à
Criança Portadora de Microcefalia e dá outras providências.”
ART. 1º - Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o 
Programa Municipal de Assistência Portadora de Microcefalia a
ser implantado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) de 
Angra dos Reis.
ART. 2º - O programa deverá assistir à criança portadora de 
Microcefalia bem como informar aos pais quanto aos cuidados e 
particularidades na criação desta criança. Deverá contemplar no 
mínimo:
I- Acompanhamento de fonoaudiólogo;
II- Fisioterapia;
III- Realização de terapia ocupacional;
IV- Acompanhamento psicológico dos pais;
V- Interação com outras famílias na mesma situação;
VI- Nos casos necessários o fornecimento de remédios;
VII- Cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento.
 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
C.M.A.R. 
Proc. nº_255/2016_ 
Folha ______02____ 
_______________ 
Rubrica
ART.3º - Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser 
preestabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora 
dos locais e regiões de maior incidência e necessidade de 
aplicação do programa.
ART.4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se 
necessárias.
ART.5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua 
publicação.
ART.6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de Julho de 2016.
Hélio Severino de Azevedo 
Vereador PSB