materia nº 56/2016

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco
PROJETO DE LEI N° 056/2016
AUTOR: MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
 
“ALTERA A LEI N° 1732 DE 30 DE 
OUTUBRO DE 2006”
Art. 1º O Artigo 1°, da Lei 1732 de 30 de outubro de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica denominada RUA BENEDITA MARIA DE 
CARVALHO, o logradouro público já conhecido com o mesmo nome, situado na altura 
do KM 486 da BR-101, com início no encontro com o final da Rua Bela Vista, na altura 
do escadão de acesso à Rua Leontino Cecílio de Carvalho, e com final na Rua Leontino 
Cecíclio de Carvalho, no Bairro Monsuaba, 1° Distrito deste Município.” 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Esta alteração legislativa se faz necessária uma vez que a Lei 1732/2006 é omissa 
quanto aos pontos de referência (início e fim) do logradouro público, causando confusão 
com o texto da lei de denominação da Rua Bela Vista, na mesma localidade, trazendo 
insegurança jurídico-administrativa quanto ao cadastramento de uma e outra, dificultando 
a entrega de correspondências pelos Correios, conforme documentos anexos.
Marco Aurélio Vargas Francisco
VEREADOR