materia nº 585/2018

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador José Augusto Araújo
 C.M.A.R.
Proc. nº____904/2018_ 
Folha ________01____
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 Rubrica
INDICAÇÃO Nº 585 / 2018
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Indico à Mesa Diretora desta Egrégia Casa Legislativa, após cumpridas as 
formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal 
solicitando que seja realizado estudos visando a implementação de ações no 
contexto da Lei 2.739/2011, que cria o Banco de Leite Humano no Município de 
Angra dos Reis, a fim de dar segmento a tão importante serviço à sociedade, 
consideradas as normatizações e demais conteúdos em níveis estadual e 
federal.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, o Brasil possui mais de 200 Bancos de Leite Humano 
distribuídos em todos os estados do território nacional, alguns com coleta 
domiciliar e conta ainda com mais de 150 postos de coleta de leite humano.
O modelo brasileiro é reconhecido mundialmente pelo desenvolvimento 
tecnológico inédito que alia baixo custo à alta qualidade, além de distribuir o 
leite humano conforme as necessidades específicas de cada bebê, 
aumentando a eficácia da iniciativa para a redução da mortalidade neonatal.
Tal solicitação se faz necessária, tendo em vista a importância de um 
Banco de Leite Humano em nosso Município ampliará o acesso ao leite 
humano aos recém nascidos, a fim de reduzir as mortes evitáveis e prevenir a 
ocorrência de doenças crônicas não transmissíveis.
Angra dos Reis, em 14 de março de 2018
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Vereador
José Augusto Araújo