materia nº 80/2016

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
PROJETO DE LEI Nº 080/2016
AUTOR: MESA DIRETORA
“A Mesa Diretora no uso de suas 
atribuições conferidas pelo artigo 43, 
VII, da Lei Orgânica e artigo 34, III, 
do Regimento Interno e na forma da 
Constituição Federal, artigo 29, VI, 
“D” e Constituição Estadual, artigos 
347 e 348, Fixa os Subsídios dos 
Membros da Câmara Municipal de 
Angra dos Reis para 18ª Legislatura –
2017/2020.”
Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Angra dos Reis no decurso da 18ª 
Legislatura receberão, anualmente, a título de subsídio o valor equivalente a 50% (cinquenta por 
cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, divididos em 13 parcelas mensais e iguais de R$
10.021,17 (dez mil, vinte e um reais e dezessete centavos).
Art. 2º Os subsídios serão pagos até o dia 30 de cada mês, a partir de suas posses.
Art. 3º Os suplentes convocados receberão o subsídio mensal a que tiver direito o 
parlamentar em exercício.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de 
recursos do orçamento da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 02 DE AGOSTO DE 2016.
 
Marco Aurélio Vargas Francisco
Presidente
Hélio Severino de Azevedo Cássia Pereira Caldellas Corrêa
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Eduardo da Silva Godinho Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá
 1º Secretário 2º Secretário
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
JUSTIFICATIVA
De acordo com o último senso do IBGE, realizado no ano de 2015, o Município de 
Angra dos Reis possui 188.276 habitantes, fato que gera o limite individual para cada 
vereador de 50% do subsídio do deputado estadual, nos termos do art. 29, VI, d, da 
CRFB/88. Considerando que este foi fixado em 13 (treze) parcelas de R$ 25.322,25 
(vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme 
certidão expedida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, totalizando 
o montante de R$ 329.189,25, percebidos anualmente, chega-se a conclusão que o valor 
máximo anual percebido pelos Edis é de R$ 164.594,56.
que devem ser divididos em 13 parcelas, o que gera um montante de R$ 12.661,12 
(doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos) por parcela. A 
atualização dos valores de subsídio se dá em forma de lei, tendo em vista o disposto no 
art. 348 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 49 de 21 de outubro de 2011, tendo o Município obrigação de 
observância à Constituição do Estado na forma do que determina a Constituição da 
República Federativa do Brasil.
Devido à crise financeira do Município de Angra dos Reis, o referido Projeto de Lei não 
aumentará o valor do subsídio dos edis, apenas retificará o valor já recebido,conforme 
recomendação do TCE/RJ