materia nº 79/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco
 C.M.A.R.
Proc. nº_2856/2016_ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 079/2016
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO.”
Art. 1º Fica denominada Avenida Sebastião Pereira Sobrinho, 
logradouro público localizado à Rua Avaré (iniciando na Rua Almirante 
Noronha até a Avenida Conde Maurício de Nassau), Jacuecanga – 1º Distrito 
do Município de Angra dos Reis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação de Logradouro Público de que trata esta lei e a devida 
comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, no prazo de 
90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O logradouro necessita de denominação, pois é desconhecido pelo cadastro da 
Prefeitura Municipal de Angra dos Reis.
A comunidade solicita que o mesmo tenha este nome, através do abaixo 
assinado reivindicando as devidas providências.
Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2016
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Marco Aurélio Vargas Francisco
Vereador
PSC