materia nº 78/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereador Marco Aurélio Vargas Francisco
 C.M.A.R.
Proc. nº_2854/2016_ 
Folha ______01____
_______________
 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 78/2016
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO
Art. 1º Fica denominada a Rua José Carlos das Neves Porto ( vulgo 
Bandola) logradouro público localizado à Avenida Marques Tamandaré, na rua 
da Casa Paroquial Santíssima Trindade, Jacuecanga – 1º Distrito do Município 
de Angra dos Reis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Logradouro Público de que trata esta lei e a devida 
comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, no prazo de 
90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A comunidade solicita que o mesmo tenha este nome, através do abaixo 
assinado reivindicando as devidas providências.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2016
 _____________________________
 Marco Aurélio Vargas Francisco
Vereador
PSC