materia nº 76/2016

 Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS 
 Gabinete do Vereador Eduardo da Silva Godinho
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 PROJETO DE LEI Nº 076/2016
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE 
FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA, 
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
Da Política de Fomento à Economia Solidária 
do Município de Angra dos Reis
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município Política Pública de Fomento à 
Economia Solidária, que tem como objetivo implantar a Política Municipal de Fomento 
à Economia Solidária, contribuindo na integração das estratégias gerais de 
desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. A execução do Programa, previsto no caput será de responsabilidade 
da Secretaria Municipal de Atividades Econômicas, que estabelecerá normas e 
procedimentos para a sua implementação, acompanhamento, monitoramento e 
avaliação.
Art. 2º - Ficam instituídos no âmbito da Política Pública de Fomento à Economia 
Solidária:
I - Conselho Municipal de Economia Solidária;
II - Plano Municipal de Economia Solidária;
III - Centro Público de Economia Solidária
IV- Fundo Municipal de Economia Solidária
CAPÍTULO II 
Da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária
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SEÇÃO I - Dos Princípios Fundamentais
Art. 3º - A Política Municipal de Fomento à Economia Solidária reger-se-á pelos 
princípios e regras previstos nesta Lei, constituindo um sistema público destinado a 
auxiliar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão 
dos Empreendimentos de Economia Solidária, incluindo as cadeias e arranjos 
produtivos solidários, redes e outras formas de integração e cooperação entre eles, e 
outras atividades relacionadas ao fomento da Economia Solidária, voltados à 
população trabalhadora.
Parágrafo Único - A Política Municipal de Fomento à Economia Solidária visa atender 
aos cidadãos que desejem se organizar, dentro do Município, em novos 
Empreendimentos de economia Solidária, e/ou consolidar aqueles já constituídos.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, a Economia Solidária constitui-se de iniciativas 
coletivas de produção de bens e cultura, prestação de serviços, consumo, troca, 
distribuição, comercialização, bancos comunitários, moedas sociais e outras atividades 
econômicas, baseando-se na autogestão, na cooperação, na solidariedade e 
garantindo a partilha equitativa das riquezas produzidas entre seus membros 
participantes.
Art. 5º - São princípios da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária:
I - a valorização do ser humano;
II - o bem-estar e a justiça social;
III - o direito ao trabalho digno, garantindo todas as proteções sociais previstos em lei 
para o trabalho cooperado e associado;
IV - o primado do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos trabalhadores;
V - autogestão da cooperação e da solidariedade;
VI - fortalecimento da democracia, respeito à liberdade de opinião, de organização e 
de identidade cultural; 
VII - apoio ao desenvolvimento local territorial e Sustentável;
VIII - o desenvolvimento local integrado e sustentável com a preservação do equilíbrio 
dos ecossistemas;
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IX - Respeito ao Meio Ambiente. Restrição a utilização de substâncias nocivas à saúde 
humana, ao meio ambiente e aos animais, e estimular produção limpa;
X- Informação e proteção dos (as) Consumidores (as).
SEÇÃO II – Dos objetivos
Art. 6º - São objetos da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária:
I - contribuir para a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as 
desigualdades sociais no Município;
II - contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e renda, como indicação 
essencial para a inclusão e mobilidade sociais para elevação da autoestima e melhoria 
de qualidade de vida;
III - fomentar o desenvolvimento de novos modelos sócios produtivos coletivos e 
autogestionários, bem como a sua consolidação, incorporando conhecimento e 
estimulando o desenvolvimento de tecnologias adequadas a esses modelos;
IV - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a 
sustentabilidade e a expansão dos Empreendimentos de Economia Solidária, 
organizados em cooperativas, ou sob outras formas associativas compatíveis com os 
critérios fixados nesta Lei;
V – Fomentar a produção e o consumo em cadeias, estreitando a relação produtor e 
consumidor; 
VI – Promover política de abastecimento da cidade com base na agro ecologia e 
economia solidária, tendo por meta uma cidade livre de agrotóxicos e transgênicos;
VII - fomentar a criação de redes, cadeias e arranjos produtivos de Empreendimentos 
de Economia Solidária e de grupos sociais produtivos, assim como fortalecer as 
relações de intercâmbio e de cooperação entre os mesmos e os demais atores 
econômicos e sociais do território onde estão inseridos, bem como em âmbito local, 
regional e nacional;
VIII - estimular a produção intelectual sobre o tema, bem como de material didático de 
apoio aos Empreendimentos de Economia Solidária;
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IX - oferecer formação para cidadania, capacitação para gestão e capacitação técnica 
aos trabalhadores dos Empreendimentos de Economia Solidária, para estimular a 
elevação do grau de escolaridade;
X - criar e consolidar uma cultura empreendedora baseada nos valores da Economia 
Solidária;
XI - orientar e apoiar a organização e o registro dos Empreendimentos de Economia 
Solidária, constituindo banco de dados atualizado contendo o cadastro dos 
empreendimentos que cumpram os requisitos desta Lei;
XII - promover a visibilidade da Economia Solidária, fortalecendo os processos 
organizativos, de apoio e adesão da sociedade;
XIII - criar oportunidades e espaços permanentes de intercâmbio de conhecimentos, 
informações, experiências e relações entre as iniciativas de Economia Solidária e os 
demais setores da sociedade;
XIV- estimular a inclusão do tema Economia Solidária na rede municipal de ensino, 
visando ao fortalecimento da cultura do empreendimento autogestionário como 
forma de organização da produção, do consumo e do trabalho;
XV - promover cursos de formação em Economia Solidária para gestores públicos e 
interessados;
XVI- Fomentar o desenvolvimento territorial, valorizando e fortalecendo as dinâmicas 
e arranjos produtivos locais dentro dos princípios da Economia Solidária.
Art. 8º - Competirá ao Poder Público propiciar as condições e elementos básicos para 
execução da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária.
SEÇÃO III - Dos Empreendimentos da Economia Solidária
Art. 9º - Para efeitos da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária são 
considerados Empreendimentos de Economia Solidária os organizados sob a forma de 
cooperativas, associações e grupos comunitários, compreendendo ainda a iniciativa de 
empresas que adotarem a autogestão, além das redes solidárias e outros grupos 
populares, e que possuam, cumulativamente, as seguintes características:
I - ser organização econômica coletiva e supra familiar permanente, compostas de 
trabalhadores urbanos ou rurais;
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II - ter os membros e os trabalhadores do empreendimento o controle dos meios de 
produção, sendo ou não proprietários do patrimônio;
III - ser empreendimento organizado sob a forma de autogestão, garantindo a 
administração coletiva e soberana das atividades e da destinação dos seus resultados 
por todos os seus membros;
IV - ter adesão livre, esclarecida e voluntária dos seus membros;
V - desenvolver cooperação com outros grupos e empreendimentos;
VI - buscar a inserção comunitária, com a adoção de práticas democráticas e de 
cidadania;
VII - desenvolver ações condizentes com a função social do empreendimento e a 
preservação do meio ambiente;
VIII - praticar a produção e comercialização coletiva, consumo, trocas, finanças 
solidárias e distribuição;
IX - proporcionar condição de trabalho salutar e segura;
X - garantir a transparência na gestão dos recursos;
XI - observar a prática de preços justos com maximização de resultados;
XII - garantir a participação dos integrantes na formação do capital social do 
empreendimento.
Parágrafo Único. Os Empreendimentos de Economia Solidária trabalharão, 
prioritariamente, em rede, abrangendo a cadeia produtiva desde a produção de 
insumos até a comercialização final dos produtos, integrando os grupos de 
consumidores, de produtores e de prestadores de serviços para a prática do consumo 
solidário.
CAPÍTULO III
Da execução, Implementação, Monitoramento e Avaliação dos Instrumentos
SEÇAO I – Da Execução e Implementação
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Art. 10 - Como forma de instrumentalizar a implementação da Política Municipal de 
Fomento à Economia Solidária o Poder Público estabelecerá a:
I - criação e manutenção de um banco de informação municipal em Economia 
Solidária, com identificação e caracterização dos Empreendimentos, bem como das 
entidades de apoio, assessoria e fomento;
II - implantação de processos adequados de avaliação, monitoramento e 
acompanhamento das iniciativas de Economia Solidária;
Art. 11. Na implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária, 
com vistas à consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser conferidos aos 
beneficiários:
I - educação, formação para cidadania e capacitação técnica, tecnológica e profissional 
em áreas de interesses dos Empreendimentos de Economia Solidária;
II - fomento a constituição de espaços e redes solidárias de produção, troca,consumo, 
comercialização e de conhecimento e informação;
III - promover finanças solidárias e incentivar o acesso a linhas de crédito com taxas de 
juros e garantias diferenciadas, adequadas aos Empreendimentos de Economia 
Solidária, e a política de investimento social;
IV - apoio a comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da 
Economia Solidária em âmbito local, regional e nacional;
V- apoio à pesquisa, a inovação, ao desenvolvimento e à transferência de 
conhecimento e tecnologias apropriadas aos Empreendimentos de Economia Solidária;
VI – fomentar o turismo de base comunitária;
VII - apoio a disseminação e troca de tecnologias de gestão entre os Empreendimentos 
de Economia Solidária;
VIII - assessoria técnica necessária à organização da produção e comercialização dos 
produtos e serviços, assim como à elaboração de planos de trabalho;
IX - utilização de bens públicos a título precário e temporário, desde que autorizada 
pela autoridade competente;
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X - oportunidade de participação em processo de incubação voltado à criação, 
consolidação e fortalecimento da organização de Empreendimentos de Economia 
Solidária;
XI - orientação técnica e financeira direcionada a recuperação de empresas em risco de 
processo de recuperação judicial, desde que mantidos por trabalhadores sob a forma 
de autogestão e de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei e nas disposições 
legais pertinentes;
XII - adequado tratamento tributário aos Empreendimentos de Economia Solidária;
XIII - apoio técnico, contábil e jurídico;
XIV - suporte jurídico e institucional para constituição e registro de Empreendimentos 
de Economia Solidária;
XV – Apoio na realização de eventos de Economia Solidária;
XVI – Reconhecimento e certificação participativa dos empreendimentos de economia 
Solidária.
Art. 12. Por iniciativa do Conselho Municipal de Economia Solidária será criado o selo 
certificador de Economia Solidária, denominado Selo Solidário, para identificação, 
pelos consumidores, do caráter legal, solidário e ecológico da produção, da prestação 
de serviços, da distribuição, da comercialização dos produtos e da origem dos insumos.
Art. 13. Para implementação das ações e ampliação de sua capacidade, o Município 
promoverá integração com as demais políticas desenvolvidas no âmbito do Estado e 
União.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não obsta a celebração de parcerias 
com entidades de direito público, que tenham interesse em cooperar na implantação 
da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária, visando subsidiar os 
Empreendimentos de Economia Solidária, o processo de incubação e as ações 
específicas de acesso às novas tecnologias.
SEÇÃO II – Do Monitoramento e Avaliação 
Art. 14 - Os órgãos da Administração Direta e Indireta incumbidos da execução da 
Política Municipal de Fomento à Economia Solidária prevista nesta Lei, ainda que na 
função de atividade meio, deverão instituir indicadores e metodologias de análise 
apropriados aos princípios da Economia Solidária, com vistas ao monitoramento, 
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aperfeiçoamento da política pública e avaliação das ações, dos projetos e das 
atividades a serem implementadas.
Art. 15 - A avaliação da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária será 
baseada, prioritariamente, nos seguintes parâmetros e critérios:
I - Inclusão social e desenvolvimento cidadão, considerando o grau de:
a) melhoria de renda per capita;
b) elevação da escolaridade;
c) permanência do educando nos sistemas de ensino;
d) inserção ao trabalho através de iniciativas de Economia Solidária;
e) regularização de documentos pessoais;
f) melhoria nas condições de moradia;
g) aquisição de bens de consumo duráveis;
h)acesso a instrumentos de finanças solidárias: moedas, cartão, fundo solidário;
i) cuidados com a saúde;
j)consumo de produtos agro ecológicos;
k) participação em atividades de cultura e lazer.
II - Sustentabilidade dos Empreendimentos de Economia Solidária, considerando o 
grau de:
a) formalização e legalização das sociedades;
b) qualidade do produto;
c) relações de trabalho:
d) comprometimento dos sócios;
e) condições de posse, controle e condições físicas oferecidas;
h) substituição da renda convencional pela renda recebida no empreendimento;
i) quantidade de pontos de venda e quantidade de clientes;
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j) condições de respeito ambiental, social, educacional, e melhoria nas condições de 
saúde de seus membros;
k) organização e participação de eventos de caráter econômico, tais como feiras, 
rodadas de negócios, encontros e outros;
l) ponto de equilíbrio financeiro;
m) acesso ao crédito e financiamento;
n) desenvolvimento tecnológico dos produtos, métodos, processos e técnicas e da 
gestão da produção;
o) desenvolvimento dos instrumentos de autogestão;
p) aprimoramento da educação, formação e capacitação ocupacional.
III - transformação social ampliando a sua participação em atividades coletivas para a 
melhoria da qualidade de vida na comunidade, por meio de associações, cooperativas, 
orçamento participativo, conselhos, fóruns, instituições locais;
IV - construção de autogestão dos Empreendimentos, considerando o grau de:
a) remuneração do trabalho;
b) igualdade de direitos entre os sócios;
c) transparência administrativa;
d) decisões tomadas de forma coletiva;
e) distribuição democrática dos resultados do trabalho;
f) equidade de gênero.
V - contribuição para o desenvolvimento da Economia Solidária, com base na 
participação em redes, arranjos, cadeias produtivas solidárias, em inter cooperação de 
Empreendimentos, clubes de troca, compras solidárias, feiras de economia solidária, 
clubes de poupança, cooperativas de crédito ou fundo solidário, e demais iniciativas 
congêneres.
CAPÍTULO IV
Do Conselho de Economia Solidária de Angra dos Reis – COMESOL
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Seção I
Da Constituição, Objetivos e Competências
Art. 17 - Fica criado o Conselho Municipal de Economia Solidária – COMESOL, órgão 
consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Atividades Econômicas.
§ Único - A regulamentação do Conselho Municipal de Economia Solidária – COMESOL 
será estabelecida no Capítulo IV desta Lei.
Art. 18 - São atribuições do Conselho Municipal de Economia Solidária - COMESOL:
I - promover o debate público, regulamentar, elaborar e complementar a política 
pública, assim como monitorar sua implementação, execução e tornar público seus 
resultados e balanços;
II – fiscalizar e acompanhar a execução da Lei de Economia Solidária e a gestão do 
Fundo Municipal;
III - formular diretrizes e propor ações que contribuam para a efetiva integração 
cultural, econômica, social e política dos segmentos envolvidos;
IV - acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos 
programas e projetos que fazem parte das políticas tratadas nesta lei e os financiados 
pelo Fundo Municipal ora criado;
V – criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para desenvolver estudos, 
projetos, debates e pesquisas relativas aos interesses das políticas estabelecidas nesta 
lei;
VI – manter canais de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com 
outros órgãos do poder Público;
VII- encaminhar proposta e sugestões da sociedade civil ou de fórum temáticos 
setoriais;
VIII - organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de 
diretrizes e projetos relacionados às políticas mencionadas nesta Lei;
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IX – propiciar e garantir a articulação efetiva do Conselho Municipal de Economia 
Solidária - COMESOL, com o Fórum Estadual e Federal e demais Conselhos Estadual e 
Federal de Economia Solidária;
X – Elaborar o Plano Municipal de Economia Solidária;
XI - elaborar seu regimento interno.
Seção II - Da Composição
Art. 19 - O Conselho Municipal de Economia Solidária - COMESOL, será composto por 
representantes de empreendimentos econômicos solidários, entidades de apoio e do 
poder Público de forma paritária, sem remuneração, sendo seu exercício considerado 
de relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local, 
sendo:
I – Poder Público:
a) Secretária de Atividades Econômicas;
b) Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis;
c) Secretaria de Turismo;
d) Secretaria de meio Ambiente;
e) Secretaria de Agricultura;
f) Secretaria de Assistência Social.
II – Sociedade Civil:
a) um representante da agricultura familiar de Angra dos Reis;
b) um representante da Associação de Artesãos de Angra dos Reis;
c) um representante das comunidades tradicionais;
d) um representante da comunidade quilombola;
e) um representante da aldeia indígena de Angra dos Reis;
f)um representante da aldeia dos caiçaras de angra dos Reis;
g)um representante dos empreendimentos de Economia Solidária de Angra dos Reis ;
h) um representante dos movimentos sociais de Angra dos Reis;
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i) um representante da UNIMAR.
§ 1º Para cada representante titular deverá também ser indicado um suplente, que o 
substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.
§ 2º O conselheiros e seus suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser 
reconduzidos por igual período.
§ 3º O presidente do Conselho será eleito pelo Conjunto dos Conselheiros.
§ 4º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos responsáveis.
§ 5º Os representantes de Empreendimentos e de Fomento à Economia Solidária, 
integrantes da sociedade civil, serão eleitos na Conferência Municipal de Economia 
Solidária, priorizando a diversidade de representações na composição do Conselho.
§ 6º Em caso de não preenchimento das vagas reservadas para as entidades de 
fomento, essas serão preenchidas por representantes de Empreendimentos de 
Economia Solidária, ou vice-versa, eleitos na Conferência Municipal de Economia 
Solidária.
§ 7º São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Economia Solidária os 
representantes da sociedade civil que estejam nas seguintes situações:
I cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito, Vice￾prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
II funcionários de empresas de assessoria ou consultoria que prestem serviços 
relacionados à economia solidária no âmbito do Município, bem como cônjuges, 
parentes consangüíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau desses profissionais;
III pessoas que exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração 
no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Art. 20 - Os serviços desempenhados pelos membros do Conselho Municipal de
Economia Solidária não serão remunerados, sendo considerados de relevante 
interesse público.
Art.21 - Os instrumentos da Economia Solidária do Município serão geridos pela 
Secretaria de Atividades econômicas, com a participação do Fórum Municipal de 
economia Solidária de Angra dos Reis. 
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Art. 22 - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do COMESOL no prazo 
máximo de noventa dias a partir da vigência desta Lei.
CAPITULO V
 DO PLANO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDARIA 
Art. 23 – São atribuições do Plano Municipal de Economia solidária:
I – definir e autorizar critérios para a seleção dos programas e projetos financiados 
com recursos do Fundo Municipal criado por esta Lei;
II – analisar e encaminhar projetos selecionados, além de acompanhá-lo e fiscalizá-los 
em sua execução;
III – propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, 
capacitação e atualização nas áreas afins às políticas estatuídas nesta Lei;
IV – desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos beneficiários das 
Políticas definidas nesta Lei a recursos públicos;
V- colaborar na defesa dos direitos humanos, na eliminação das discriminações e 
quaisquer formas de violência, como práticas das pessoas atuantes na Economia 
Solidária;
VI – propor mecanismos de incentivos fiscais para os empreendimentos de economia 
Solidária;
VII – convocar a Conferencia Municipal de Economia Solidária;
VIII – elaborar projetos, programas e serviços da Administração Pública, buscando a 
integração das políticas públicas municipais de fomento à Economia Solidária;
IX - acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos 
programas e projetos que fazem parte das políticas tratadas nesta lei e os financiados 
pelo Fundo Municipal ora criado;
X – debater e deliberar sobre as questões pertinentes às políticas públicas e recursos 
destinados às políticas tratadas nesta lei durante a elaboração do Plano Plurianual, da 
Lei de Diretrizes orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
XI - contribuir para a elaboração do planejamento das ações de desenvolvimento da 
Política Pública de Fomento à Economia Solidária;
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XII - acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos Empreendimentos 
de Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas do Município 
de Angra dos Reis;
XIII – propor critérios para a seleção dos programas e projetos;
XIV – propor mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia 
Solidária aos serviços públicos municipais;
XVI– criar e aprovar as certificações – selos - dos empreendimentos de 
Economia Solidária;
XVII - propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os 
Empreendimentos de Economia Solidária - EES;
XVIII – buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia 
Solidária possam participar das licitações públicas.
CAPITULO VI
 DO CENTRO PÚBLICO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Atividades Econômicas constituirá um Centro 
Público de Economia Solidária, de caráter propositivo, consultivo e deliberativo.
CAPITULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA 
Art. 25 - Será destinado a propiciar suporte financeiro à consecução do Plano Municipal 
de Economia Solidária, promovendo sua viabilização e organizando a captação, o 
repasse e a aplicação de recursos necessários à sua implementação. 
§ 1º A formulação dos programas e projetos a serem viabilizados com recursos do 
Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária, deverão observar as diretrizes 
gerais de integração das ações de órgãos e instituições que objetivem a implementação 
de políticas de Economia Solidária.
§ 2º A regulamentação e a constituição do Fundo Municipal de Economia Solidária 
deverá ser definida num prazo de 90 dias a contar da promulgação desta Lei.
Art.26 - Os órgãos instituídos nesta lei, diga-se Conselho, Centros Públicos e outros 
mencionados nos incisos do artigo 2º constituirão espaços públicos destinados à 
implantação das ações previstas no Capítulo III desta Lei, e deverão ser instalados em 
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imóveis adequados, dispondo da infraestrutura pública necessária a seu pleno 
funcionamento, cabendo a gestão administrativa ao Poder Executivo.
Parágrafo Único - Para implementação e suas respectivas ações, o Poder Público 
poderá estabelecer parceria com as entidades públicas para captação de recursos, 
implementação de assessoria técnica e pedagógica.
Disposições Finais
Art.27 - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de 
direito público, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na 
implantação da Política Pública de Fomento à Economia Solidária, inclusive, 
subsidiando empreendimentos populares e solidários, o processo de incubação e as 
ações específicas de acesso às novas tecnologias.
Art. 28 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua 
aplicação.
Art.29 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Angra dos Reis, 06 de setembro de 2016.
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Eduardo da Silva Godinho
Vereador - PT
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 JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de 
Angra dos Reis, 
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto 
de Lei, que “Institui a Política Pública de Fomento à Economia 
Solidária, no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras 
providências”, com o seguinte pronunciamento.
A Economia Solidária vem ganhando destaque no Brasil e no mundo 
como possibilidade de afirmar um novo modelo de desenvolvimento 
econômico, que tem como princípio básico a cooperação entre 
trabalhadores associados em empreendimentos econômicos, através 
de práticas autogestionárias. Este modelo, além de propiciar o 
desenvolvimento sustentável dos territórios produtivos onde se 
insere, pode ser também uma potente fórmula de inclusão produtiva 
de camadas sociais menos favorecidas, através de processos 
emancipatórios, inclusive como “porta de saída” para o Bolsa 
Família.
Por outro lado, este Projeto reflete o anseio de milhares de 
trabalhadores do Município de Angra dos Reis, que hoje já se 
organizam neste citado modelo produtivo, mas que ainda não 
puderam ter o total reconhecimento de políticas públicas municipais, 
pela ausência de Lei que defina os parâmetros de tal apoio. Inclusive, 
estes empreendimentos coletivos existentes na nossa Cidade 
organizam-se em torno do Fórum Municipal de Economia Solidária, 
entidade da Sociedade Civil, que tem diversos representantes
espalhados pelos diversos bairros de Angra dos Reis.
Por entender a importância de fomentar este novo modelo de 
desenvolvimento econômico, propõe a criação da Lei de Economia 
Solidária no Município de Angra dos Reis, contando, desde já, com o 
apoio dessa ilustre Casa à presente iniciativa, renovo meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração.