Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
C.M.A.R.
Proc. nº_2825/2016
Folha _______01___
_______________
Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 075/2016
“Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira
de Sinais – Libras e Guias-Intérpretes para Surdos e cegos, no âmbito do
Município de Angra dos Reis.”
Art. 1º. Fica criada a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais -
Libras e Guias-Intérpretes para Surdos e cegos, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação de Angra dos Reis, que prestará tratamento
diferenciado às pessoas com deficiência auditiva e aos surdo e cegos no
Município de Angra dos Reis, com o fornecimento de informações exatas
acerca dos serviços públicos municipais através de diversos meios de
comunicação, inclusive através de atendimento de interpretação para
deficientes auditivos e surdo e cegos.
§ 1º A Central poderá ter tecnologia para transferência de imagem imediata
para as recepções das repartições públicas municipais, a serem definidas pelo
Executivo, também devidamente equipadas com a necessária tecnologia, com
o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação com as pessoas com deficiência
auditiva através da Libras por vídeo instantâneo entre os intérpretes da Central
e estas pessoas.
§ 2º O atendimento presencial consiste em disponibilizar intérpretes de Libras e
guias-intérpretes, sempre através de prévio agendamento, nos serviços das
repartições públicas municipais, que serão definidas pelo Executivo, para
auxiliar na comunicação dos deficientes auditivos e surdos e cegos, com o
objetivo de que possam receber uma adequada prestação do serviço público
municipal.
Art. 2º A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente de
intérpretes e guias-intérpretes suficiente para possibilitar a prestação do serviço
de interpretação.
Art. 3º Para a concretização da Central criada por esta lei, a Secretaria poderá
estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de
direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 4º Competirá ao Poder Executivo o estabelecimento de ações e a
celebração dos convênios e parcerias de que trata o
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Folha _______02___
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Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo Único - O serviço instituído por esta lei deverá estar em
funcionamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a edição do decreto
regulamentar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tomo a liberdade de encaminhar a referida proposição para que seja
submetida ao exame dos demais colegas, considerando as justificativas
apresentadas.
Feche os olhos, tape os ouvidos, imagine a sua vida assim e para sempre!
Conseguiria se comunicar perfeitamente?
Assim, em atenção a importância de inclusão das pessoas com deficiência no
seio ativo da sociedade, tirando-as das margens e do esquecimento, é de
suma importância propormos alternativas de acessibilidade, de forma a garantir
o acesso irrestrito das pessoas com necessidades especiais às atividades
culturais, sociais, políticas e educacionais, independente do tipo de deficiência
ou de seu grau.
Desta forma, para garantir o acesso pleno das pessoas com deficiência
auditiva e dos surdo e cegos aos serviços públicos municipais, esta proposta
pretende criar uma Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais –
Libras e Guias-Intérpretes para Surdos e cegos, vinculadas a Secretaria
Municipal de Educação, que proporcionará atendimento especializado e
específico aos deficientes sensoriais. Estas pessoas terão acesso livre à
Central, podendo pessoalmente solucionar dúvidas do funcionamento dos
serviços públicos municipais, além de receber orientação correta quanto a
utilização de tais serviços disponibilizados.
O projeto proposto ainda possibilitará o atendimento a distância, isto é, as
pessoas com deficiência auditiva receberão atendimento instantâneo e em
tempo real, através de vídeo conferência, no qual o Intérprete de Libras da
Central ajudará na explicação, na exposição de dúvidas e na orientação
necessária, conforme explanação dada no órgão municipal que o atendeu.
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Ademais, sendo necessária a presença pessoal do Intérprete de Libras num
determinado órgão público, a pessoa com deficiência auditiva poderá agendar
com a Central este atendimento, para que possa ter pleno entendimento,
tirando dúvidas, caso elas ocorram.
Novamente primo em destacar a situação dos surdos e cegos, que necessitam
de mais atenção da sociedade e principalmente do Poder Público, uma vez que
não possuem a visão e a audição, precisando de auxílio na comunicação para
que sejam atuantes e participativos na sociedade em que vivemos. Outro fator
imprescindível para a aprovação desta proposição é a valorização da dignidade
desse público, que perde inclusive sua autoestima por não ser valorizado e
comumente discriminado.
Pela Central, as pessoas com deficiência auditivas contarão com a ajuda de
Intérpretes e Guias-intérpretes 24 horas por dia, a fim de melhorar sua
comunicação com os demais. Cabe mencionar também que a Central prestará
suporte às subprefeituras, delegacias, hospitais e todos os outros serviços
públicos. Com a proposta, ao invés do local específico manter um intérprete,
que muitas vezes ficará ocioso, a Central disponibilizará este profissional
conforme a necessidade, centralizando o serviço prestado.
Colho o ensejo para reiterar a necessidade da aprovação desta proposição.
Cordialmente,
Sala das Sessões, 14 de Setembro de 2016.
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Hélio Severino de Azevedo
Vereador PSB