materia nº 72/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
 C.M.A.R.
Proc. nº_2795/2016_ 
Folha ______01____
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 072/2016
“INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO 
DELIBERATIVO DA ILHA GRANDE.”
Art.1º - O Conselho Comunitário Deliberativo da Ilha Grande tem como objetivo, 
buscar melhorias dos serviços públicos e deliberar sobre qualquer outro assunto que 
envolva a Ilha Grande como um todo, beneficiando as comunidades locais e 
defendendo os direitos de cada ilhéu.
Parágrafo Único – O Conselho mencionado no caput reger-se-á por Assembleia
Geral, Estatuto, Regimento Interno e Corpo Diretor, que comprometer-se-á em 
desenvolver o Estatuto e Regimento Interno, assim como organizar e efetuar 
eleições para compor diretoria. 
Art. 2º - Farão parte do Quadro Gestor, membros diretores de Associações que 
representem as comunidades da Ilha Grande.
Art. 3º - Poderão fazer parte do Conselho Comunitário Deliberativo da Ilha Grande, 
membros de ONG’s e/ou Organizações que defendam interesses sociais e coletivos, 
passando obrigatoriamente por avaliação e votação dos membros titulares, tendo 
que obter a maioria dos votos.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa 
 A Associação de Moradores do Abraão – AMA, fazendo-se representante da 
sociedade civil organizada, solicita a aprovação para que se torne legítimo por lei, a 
criação do Conselho Comunitário Deliberativo da Ilha Grande, tendo como gestores, 
diretores das associações que representem as comunidades da Ilha, com objetivo de 
buscar melhorias nos serviços públicos prestados e deliberar sobre qualquer outro 
assunto que envolva a Ilha Grande como um todo.
Angra dos Reis, em 12 de setembro de 2016
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Jorge Eduardo Mascote
Vereador