materia nº 71/2016

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
PROJETO DE LEI Nº 071/2016
AUTOR: MESA DIRETORA
“A Mesa Diretora no uso de suas 
atribuições conferidas pelo artigo 43, 
VII, da Lei Orgânica e artigo 34, III, 
do Regimento Interno e na forma da 
Constituição Federal, artigo 29, VI, 
“D” e Constituição Estadual, artigos 
347 e 348, Fixa os Subsídios dos 
Membros da Câmara Municipal de 
Angra dos Reis para 18ª Legislatura –
2017/2020.”
Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Angra dos Reis no decurso da 18ª 
Legislatura receberão, anualmente, a título de subsídio o valor equivalente a 50% (cinquenta por 
cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, divididos em 13 parcelas mensais e iguais de R$
12.661,12 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos).
Art. 2º Os subsídios serão pagos até o dia 30 de cada mês, a partir de suas posses.
Art. 3º Os suplentes convocados receberão o subsídio mensal a que tiver direito o 
parlamentar em exercício.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de 
recursos do orçamento da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 02 DE AGOSTO DE 2016.
 
Marco Aurélio Vargas Francisco
Presidente
Hélio Severino de Azevedo Cássia Pereira Caldellas Corrêa
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Eduardo da Silva Godinho Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá
 1º Secretário 2º Secretário
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
JUSTIFICATIVA
De acordo com o último senso do IBGE, realizado no ano de 2015, o Município de Angra dos 
Reis possui 188.276 habitantes, fato que gera o limite individual para cada vereador de 50% do 
subsídio do deputado estadual, nos termos do art. 29, VI, d, da CRFB/88. Considerando que este 
foi fixado em 13 (treze) parcelas de R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois 
reais e vinte e cinco centavos), conforme certidão expedida pela Assembléia Legislativa do 
Estado do Rio de Janeiro, totalizando o montante de R$ 329.189,25, percebidos anualmente, 
chega-se a conclusão que o valor máximo anual percebido pelos edis é de R$ 164.594,56
que devem ser divididos em 13 parcelas, o que gera um montante de R$ 12.661,12 (doze mil, 
seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos) por parcela. A atualização dos valores de 
subsídio se dá em forma de lei, tendo em vista o disposto no art. 348 da Constituição do Estado 
do Rio de Janeiro, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 49 de 21 de outubro de 
2011, tendo o Município obrigação de observância à Constituição do Estado na forma do que 
determina a Constituição da República Federativa do Brasil.