materia nº 70/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete Vereadora Maria do Carmo Aguiar – Lia 
 C.M.A.R.
Proc. nº_2718/2016_ 
Folha _______01___
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 Rubrica
PROJETO DE LEI Nº 070/2016
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada Praça João Alves de Lima, logradouro 
público localizado ao lado do terminal rodoviário da Verolme, bairro
Jacuacanga, no município de Angra dos Reis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a 
denominação do Logradouro Público de que trata esta lei e a devida 
comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, no prazo 
de 90 (noventa) dias, salvo motivos que justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Conforme baixo assinado e uma solicitação dos moradores que 
gostariam de faze essa homenagem como forma de agradecimento a tudo 
que esse morador fez na luta pela melhoria ao bairro.
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2016.
 
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Vereadora Lia 
Data/hora: