materia nº 67/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Jorge Eduardo Mascote
 C.M.A.R.
Proc. nº_2616/2016_ 
Folha _______01___
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 Rubrica
PROJETO DE LEI 067/2016
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO”
Art. 1º Fica denominada BENEDITA MACHADO, a servidão localizada no início da 
Rua Olga Tavares (antiga Rua da Cascata), altura do nº 713, no bairro Monsuaba –
1º Distrito do Município de Angra dos Reis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para a denominação do 
Próprio Público de que trata esta lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - ECT, no prazo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que 
justifiquem.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de lei tem por objetivo denominar a servidão inominada,
localizada no início da Rua Olga Tavares, conforme croqui em anexo, tendo em vista 
que esta é uma reivindicação dos moradores da localidade.
Angra dos Reis, em 17 de agosto de 2016
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Jorge Eduardo Mascote
Vereador