materia nº 84/2016

Estado do Rio de Janeiro
 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
 Gabinete do Vereador Hélio Severino de Azevedo
PROJETO DE LEI Nº 84/2016
 “Institui sobre o Dia Municipal de combate 
ao Câncer infantil" no Calendário Oficial do Município de Angra dos 
Reis ”
ART. 1º - Fica instituido, "Dia Municipal de combate ao câncer 
infantil", no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis, 
que será celebrado anualmente posterior no sábado posterior ao 
dia 23 de novembro , ou neste, sempre que coincidir com 
sábado. 
ART. 2º - Os objetivos da data substituida por esta Lei são os 
seguintes:
I – estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao 
câncer infantil;
II – promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas 
de atenção ás crianças com câncer;
III- apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela 
sociedade civil em prol das crianças com câncer;
IV- apoiar as crianças com câncer e seus familiares.
ART.3º - O Poder Executivo fará parcerias com entidades da 
sociedade civil no sentido de ampliar o alcance das atividades 
alusivas á data.
ART.4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, 
se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O Câncer da criança apresenta sinais e sintomas não específicos 
que muito se assemelham ás doenças comuns da infância – os 
primeiros sinais e sintomas são: febre prolongada , vômitos em 
jato, desvio do olho ( estrabismo), mancha branca no olho, 
(reflexo em fotografia), aumento de gânglios no pescoço, 
manchas arroxeadas pelo corpo, protusão do olho ( uni ou 
bilateral), dores ósseas persistentes, palidez e adinamia, aumento 
do volume abdominal e perda de peso. Este Projeto está em 
conformidade com o art. 7º do Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
Sala das Sessões, 22 de Novembro de 2016.
Hélio Severino de Azevedo
Vereador PSB