| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-04-04 |
| Ementa | ROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM N.º 001/2016 QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS DE ZONEAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, RESPECTIVAMENTE, LEIS 2.091 E 2.092, AMBAS DE 23 DE JANEIRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO DA ÁREA 75 DA UNIDADE TERRITORIAL 10 - UT 10 - ILHA DA PIMENTA, ZIAP - ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL DE PROTEÇÃO PARA ZEIATOC 5 - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE AMBIENTAL, TURÍSTICO DE OCUPAÇÃO TURÍSTICO DE OCUPAÇÃO CONTROLADA 5, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1144 |
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