| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-08-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 18/2016, QUE ALETRA A LEI Nº 3.290, DE 18 DE JANEIRO DE 2014 QUE CONSTITUIU O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. |
| native_id | 1149 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.