| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 015/2016 QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 412, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
| native_id | 1151 |
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