| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 013/2016 QUE ALTERA A LEI Nº 3.251 DE 08 DE MAIO DE 2014 QUE INSTITUI O DEPÓSITO PÚBLICO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1153 |
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