materia nº 12/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Gabinete da Prefeita
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
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MENSAGEM Nº 012/2016
Angra dos Reis, 18 de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a V.Exª, para análise, discussão e votação por parte dos nobres
vereadores dessa Casa Legislativa, PROJETO DE LEI em anexo que dispõe sobre a criação do 
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ANGRA DOS REIS – SMC, seus princípios, 
objetivos, estruturas, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, 
financiamento e dá outras providências.
O Projeto de Lei em questão visa a adesão do Município ao Sistema Nacional de Cultura, 
complementando o disposto nos artigos 215 e 216-A da Constituição Federal Brasileira, os artigos 12 e 
13 da Lei Orgânica Municipal e o Acordo de Cooperação Federativa, firmado com a União, por 
intermédio do Ministério da Cultura, publicado no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2015, em 
que se pretende uma atuação articulada na área da cultura, embasada em princípios e diretrizes 
comuns, compartilhamento de responsabilidades, acesso a recursos e agregação da participação social 
na formulação e gestão de políticas públicas para o setor.
Assim sendo, Senhor Presidente e Senhores vereadores, esperando receber o apoio e
compreensão costumeira desse poder legislativo para aprovação do Projeto de Lei em anexo,
solicitamos sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o artigo 61 da Lei
Orgânica Municipal, ao tempo em que reitero os nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO 
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
/pgm/las
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MENSAGEM Nº 012/2016 -2-
P R O J E T O D E L E I
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE CULTURA NO MUNICÍPIO DE 
ANGRA DOS REIS, SEUS PRINCÍPIOS, 
OBJETIVOS, ESTRUTURAS, ORGANIZAÇÃO, 
GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS 
COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, 
FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
TITULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Angra dos Reis, o Sistema Municipal 
de Cultura - SMC, que se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de 
políticas públicas, bem como, de informação e formação na área cultural, com vistas ao 
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional 
de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das Políticas Públicas de 
Cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a 
sociedade civil.
TÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal 
na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e 
define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e 
executadas pela Fundação Cultural de Angra dos Reis, com a participação da sociedade.
CAPÍTULO I- DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público 
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de 
Angra dos Reis.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e 
econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para 
a promoção da paz no Município de Angra dos Reis.
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Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, planejar e fomentar políticas 
públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material 
e imaterial do Município de Angra dos Reis e estabelecer condições para o desenvolvimento da 
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade 
cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município, de forma direta ou indireta, planejar e 
implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura com direito de todos os 
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais 
presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle 
social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal, de forma direta ou indireta, no campo da 
cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias 
e buscar a complementação de ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica 
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio 
ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
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Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem 
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da 
liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, 
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores 
sociais.
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Conforme previsão na Lei Orgânica do Município, o poder público, de forma 
direta ou indireta, garantirá sempre e ao todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, 
especialmente aqueles elencados no referido diploma legal.
CAPÍTULO III -DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal, de forma direta ou indireta, compreende a 
concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política 
municipal de cultura.
Seção I – Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e 
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Angra dos Reis, abrangendo todos os 
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme inserto no 
art. 216 da Constituição Federal, e reafirmado na Lei Orgânica do Município.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal, promover e proteger as possibilidades de 
criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, 
eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal, promover diálogos interculturais, nos planos 
local, regional, nacional, e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, 
presentes em todas as culturas como instrumento de construção de paz, moldada em padrões de 
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e 
nações.
Seção II – Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir 
numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal, assegurar o pleno exercício dos direitos 
culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio dos estímulos à 
criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão 
dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores 
culturais.
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Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural dever ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal por meio de políticas pública de promoção e proteção do patrimônio cultural do 
Município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de 
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e 
de gênero, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal, de forma direta ou indireta, com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e 
difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às 
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de 
desenvolver em utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve 
ser efetivado por meio do Conselho Municipal de Cultura – CPC, através de suas setoriais e também 
da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Seção III – Da dimensão Econômica da Cultura
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal, criar as condições para o desenvolvimento 
da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de 
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a 
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e 
múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura através de:
I - sistemas de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que 
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um 
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e ai 
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento 
humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens 
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade 
cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as 
especificidades de cada cadeia produtiva.
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Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município é estimular 
a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam 
compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal, de forma direta ou indireta, deve apoiar os artistas 
e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas 
obras, no âmbito se sua competência, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO III – DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura – SMC é um instrumento de articulação, 
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área 
cultural tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao 
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de 
economicidade, eficiência, eficácia, e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na Política Municipal 
de Cultura expressa nesta Lei nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para 
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos de República Brasileira 
– União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas e instituições culturais 
e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura -SMC que orientam a conduta 
do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como 
parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na 
área cultura;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações 
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
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X - democratização dos processos decisórios com a participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para 
cultura.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 31. O sistema Municipal de Cultura - SMC, tem como objetivo sistematizar as 
Políticas Públicas de Cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os 
demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com 
pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos 
recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os 
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do Município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura 
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável 
do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais 
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação 
técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas 
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de 
promoção da cultura.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA
Seção I – Dos componentes
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Coordenação:
a) Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis – CULTUAR.
II - Instâncias de articulação e pactuação:
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a) Conselho Municipal de Cultura – CMC
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b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - instrumento de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura – PMC;
b) Fundo Municipal de Cultura - FMC
c) Sistema Municipal de Cultura – SMC;
d) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os 
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, com a educação, comunicação, ciência 
e tecnologia, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, 
relações internacionais, meio ambiente, turismo, esporte, saúde, direitos humanos e segurança, 
conforme regulamentação.
Seção II - Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC
Art. 34. A Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis – CULTUAR é órgão 
superior, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 35. À Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis – CULTUAR como 
órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
II - Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao 
Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão 
voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no 
plenário do Conselho Municipal de Cultura – CMC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na 
Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural –
CNPC e na comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo conselho Estadual de Política 
Cultural – CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo 
Conselho Municipal de Cultural -CMC;
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VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e 
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou 
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema 
Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de 
Informações Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para e 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da 
cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no 
âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do 
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na área da cultura, 
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas 
públicas de cultura do Município;
XI coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.
Seção III – Das Instâncias de Articulação e Pactuação 
Art. 36. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias 
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente 
Seção.
Art. 37. O Conselho Municipal de Cultura – CMC, órgão colegiado, deliberativo e 
normativo, integrante da estrutura básica da Cultura, com composição paritária entre Poder Público e 
Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter 
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 38. Compete ao Conselho Municipal de Cultura – CMC promover a articulação das 
políticas de cultura do Poder Público junto a Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis, no 
âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 39. O Conselho Municipal de Cultura – CMC deve se articular com as demais 
instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC - territoriais e setoriais – para assegurar 
a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e coerência das Políticas Públicas de Cultura 
implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 40. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de 
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio 
de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município 
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e propor diretrizes para a formulação de Políticas Públicas de Cultura, que passarão a compor o Plano 
Municipal de Cultura – PMC.
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§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, 
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de 
Cultura – PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis - CULTUAR presidir, 
convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a 
cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura 
-CMC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC, deverá estar 
preferencialmente de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de 
Cultura.
Seção IV – Dos Instrumentos de Gestão
Art. 41. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC se 
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro de qualificação dos 
recursos humanos.
Art. 42. O Plano Municipal de Cultura – PMC tem duração decenal e é um instrumento 
de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura 
na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 43. A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC é de responsabilidade da 
Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis – CULTUAR, a partir das diretrizes propostas pela 
Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolvendo Projeto de Lei a ser elevado ao Conselho 
Municipal de Cultura – CMC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura – PMC, deve conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
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Art. 44. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de 
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, 
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e 
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura –
FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e federal, bem 
como de suas entidades vinculadas.
Art. 45. A seleção dos projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura será 
levada a efeito pela Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis – CULTUAR, sendo esses 
encaminhados ao Conselho Municipal de Cultura – CMC, que poderá exercer o direito de veto, 
plenamente justificado.
Art. 46. Na seleção dos projetos a Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis –
CULTUAR deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura - PMC e considerar as 
diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC.
Art. 47. A CULTUAR deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas, a saber:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Art. 48. Cabe à Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis - CULTUAR 
desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, com a finalidade de gerar 
informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos 
a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais é constituído de 
bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, 
agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e 
integrado aos Sistemas Estadual e nacional de Informações e indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores 
Culturais terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e 
Indicadores Culturais.
Art. 49. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais tem como 
objetivos:
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I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que 
permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das Políticas Públicas de Cultura e das 
Políticas Culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de 
Cultura – PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e 
sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade 
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do 
Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e 
das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento 
do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 50. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais fará 
levantamentos param realização de mapeamentos culturais para o conhecimento da diversidade 
cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 51. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais estabelecerá 
parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com 
instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e 
demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de 
informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a 
gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
CAPÍTULO IV – DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
Art. 52. Cabe à CULTUAR elaborar, regulamentar e implementar o Programa 
Municipal de Formação na Área cultural, em articulação com os demais entes federados e parceria 
com a Secretaria Municipal de Educação e Instituições Educacionais, tendo como objetivo central 
capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, no âmbito do Sistema 
Municipal de Cultura.
Art. 53. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes 
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à 
população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas.
Art. 54. As Políticas Culturais Setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da 
Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Cultura – CMC consolidadas 
no Plano Municipal de Cultura - PMC.
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Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 012/2016 -13-
TÍTULO IV - DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS
Art. 55. O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a principal fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do 
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 56. O financiamento das Políticas Públicas de Cultura estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais 
recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC.
Art. 57. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, 
para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de 
Cultural serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou 
Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de 
seleção pública. 
Art. 58. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC 
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de 
recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, 
devendo, na medida do possível, ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada 
segmento.
CAPÍTULO II – DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 59. Os recursos financeiros da Cultura ou do Fundo Municipal de Cultura serão 
depositados em conta específica, e administrados pela CULTUAR.
Art. 60. A CULTUAR deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional 
e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1º A CULTUAR deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema 
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, compartilha e transferência de recursos de 
forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e 
outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
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MENSAGEM Nº 012/2016 -14-
Art. 61. A CULTUAR deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses 
dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e 
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos 
próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III -DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 62. O processo de planejamento e do orçamento com vistas ao Sistema Municipal 
de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos 
deliberativos e /ou consultivos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a 
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras 
fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e 
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual 
– PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 63. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura 
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC e pelo Conselho Municipal de Cultura 
- CMC
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64. O Município de Angra dos Reis deverá se integrar ao Sistema Nacional de 
Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 65. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular 
de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos 
financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei. 
Art. 66. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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