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materia nº 42/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2016
Date 2016-08-03
EmentaPROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 045/2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017(LDO/2017), NOS TERMOS DO ARTIGO 165, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
 MENSAGEM Nº 045/2016
 Angra dos Reis, 15 de julho de 2016. 
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares
nessa Casa Legislativa, o apenso PROJETO DE LEI que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017 (LDO/2017),
nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição da República.
O Projeto de Lei em pauta objetiva orientar a elaboração da Lei
Orçamentária do exercício de 2017, atendendo a todos os requisitos legais previstos na
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 4.320/64, bem
como no que dispõe a Lei Complementar nº 001, de 27 de junho de 1991, alterada pela Lei
Complementar nº 005, de 04 de novembro de 1994.
A matéria em apreço também prestigia as regras estabelecidas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o advento dessa
Lei, a importância da LDO aumentou significativamente, uma vez que novas e importantes
funções foram incorporadas obrigatoriamente em seu texto, agregando ao seu conteúdo
regras de planejamento que convergem para o equilíbrio entre as receitas e despesas durante
a execução do orçamento, conforme disciplina o seu artigo 4º, que trata especificamente do
conteúdo das leis de diretrizes orçamentárias.
A referida proposição legislativa compreende as prioridades e metas da
Administração Pública Municipal, as diretrizes para a elaboração, execução e controle dos
orçamentos do Município e de suas alterações, as disposições relativas à dívida pública
municipal, a política de aplicação dos recursos para fomento econômico do Município, as
disposições sobre os precatórios judiciais, as disposições sobre alterações na legislação
tributária do Município e as diretrizes gerais.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br
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MENSAGEM Nº 045/2016 -2-
Os dispositivos constantes no Projeto de Lei em apenso são de extrema
importância para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 contenha as
bases necessárias ao alcance dos objetivos da Administração Municipal, os quais se
encontram alinhados com os anseios da população da cidade.
Vale salientar que a propositura da referida matéria encontra-se norteada
pelos princípios da transparência, da publicidade e do amplo acesso da sociedade a todas as
suas informações, do planejamento descentralizado e da responsabilidade na gestão fiscal,
devendo a elaboração do orçamento ser comprometida com o desenvolvimento econômico
e social do Município, visando à redução das desigualdades, o acesso isonômico às
oportunidades, a preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das
manifestações culturais. A proposta de LDO/2017 estabelece ainda os princípios da
eficiência e da qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e
serviços de saúde e de educação. 
Com isso, é possível afirmar que as ações contempladas pelos órgãos e
entidades componentes da estrutura do Governo Municipal objetivam atender as
prioridades estabelecidas pela Administração, considerando possíveis cenários que
configuram o atual contexto social e econômico.
Em termos nominais, as metas e prioridades da Administração estão
definidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, objeto desta mensagem, para os
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem detalhados na proposta orçamentária
para o exercício de 2017 que será encaminhada oportunamente para a apreciação dessa
Casa Legislativa.
Como se poderá observar, com a aprovação da matéria em apreço, o 
orçamento do Município para 2017 será pautado em previsões que traduzem prudência e 
responsabilidade com os gastos que se realizarão, de forma que seja rigorosamente 
observado o equilíbrio entre a receita e a despesa municipais, aprimorando-se assim a 
gestão dos recursos públicos e a continuidade na implementação de ações voltadas à 
melhoria da qualidade de vida da população.
Integram ainda o Projeto de Lei que trata da LDO para 2017 os Anexos de
Metas e Prioridades, de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais, coadunando-se assim com o que
dispõe o artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
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MENSAGEM Nº 045/2016 -3-
Por todo o exposto, tendo em vista a relevância da matéria em questão,
submeto o presente Projeto de Lei à consideração de V.Exª e nobres Edis, esperando que o
mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e integral pelo Plenário dessa Colenda
Casa.
 Por oportuno, colho o ensejo para renovar votos da mais alta estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente,
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
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MENSAGEM Nº 045/2016 -1-
P R O J E T O D E L E I
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Lei Complementar Municipal n°
001, de 27 de junho de 1991, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 005, de 04 de
novembro de 1994, no que tange ao planejamento e ao orçamento do Município de Angra
dos Reis, e em observância ao que estatui a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Orgânica Municipal,
são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para 2017, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes para a elaboração, execução, avaliação e controle dos orçamentos
do Município e de suas alterações;
III – as metas fiscais previstas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019;
IV – os riscos fiscais;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – a política de aplicação dos recursos para fomento econômico do Município;
VII – as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII – as disposições sobre os precatórios judiciais;
IX – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
X – as diretrizes gerais; e
XI – as disposições finais.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017 estão
especificadas no Demonstrativo de Metas e Prioridades que integra o Anexo I da presente
Lei, em conformidade com o Plano Plurianual do Município aprovado pela Lei nº 3.163, de
13 de novembro de 2013, para o período de 2014/2017 e suas posteriores revisões, e
atendem as seguintes diretrizes:
I – consolidação do equilíbrio fiscal do Município, eliminando distorções
estruturais entre receitas e despesas, modernizando os sistemas de arrecadação, fiscalização
e controle;
II – valorização e resgate da qualidade do serviço público e do Município
como gestor de bens e serviços essenciais;
III – consolidação da estabilidade econômica do Município;
IV – promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos
que conciliem as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização
tecnológica do setor produtivo com a preservação do meio ambiente;
V – estabelecimento de prioridades para projetos de educação, saúde e
saneamento básico;
VI – garantia do acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e
serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem
estar social;
VII – otimização dos recursos públicos, através da instituição e
fortalecimento de programas voltados para redução dos custos operacionais, eliminação de
superposições e desperdícios;
VIII – preservação dos propósitos voltados à captação de recursos a serem
aplicados na segurança da população e da natureza, em decorrência dos riscos do
funcionamento do complexo termonuclear;
IX – fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em
particular para a área social básica e de infraestrutura econômica e proteção ambiental;
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MENSAGEM Nº 045/2016 -3-
X – incremento da receita tributária municipal, através do aperfeiçoamento
dos sistemas de fiscalização e arrecadação e do combate à sonegação fiscal; 
XI – promoção do desenvolvimento econômico de forma sustentável; e
XII – desenvolvimento da ação legislativa, compreendendo o
aperfeiçoamento da estrutura funcional da instituição, o desenvolvimento do capital
humano, a adequação e modernização dos recursos materiais, e o aprimoramento do
sistema de comunicação e divulgação das atividades legislativas.
Art. 3º Integram esta Lei o Anexo II – Demonstrativo de Riscos Fiscais e o
Anexo III – Demonstrativos das Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõem o art.
4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Portaria nº 403, de 28 de
junho de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional.
 
Art. 4º A programação contida na Lei Orçamentária Anual deverá estar
estruturada em programas compatíveis com os que serão definidos no planejamento
regional do Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA AVALIAÇÃO, DO CONTROLE E ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades,
autarquias, fundações e fundos dos Poderes do Município, seu processamento e a sua
consolidação na proposta do Orçamento Anual e as modificações nos quadros de
detalhamento da despesa serão da competência da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Os relatórios que consolidam a proposta orçamentária dos
órgãos, entidades, autarquias, fundações e fundos dos Poderes do Município serão
encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda devidamente validados por seus
respectivos titulares.
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MENSAGEM Nº 045/2016 -4-
Art. 6º A Lei do Orçamento Anual abrangerá os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Art. 7º Para efeito do que dispõe o art. 125, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária
no prazo adequado à inclusão na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo,
antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida,
e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Art. 8º A previsão, na Lei Orçamentária Anual, de concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
obedecer aos critérios estabelecidos no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em 31 de julho de 2016.
§ 1º. A discriminação da receita, na elaboração da Lei Orçamentária Anual de
2017, deverá obedecer a natureza, codificação e especificação estabelecidas na Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001, observando-se as alterações nela promovidas.
§ 2º. As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo
a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de julho de 2016.
Art. 10 A Lei do Orçamento Anual conterá dotação para reserva de
contingência em montante equivalente até o limite de 10% (dez por cento) da receita
corrente líquida prevista para o exercício de 2017, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 11 A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá dispositivos para
adequar a receita e a despesa aos efeitos econômicos decorrentes de:
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MENSAGEM Nº 045/2016 -5-
I – alterações na estrutura organizacional e administrativa ou na competência
legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Município;
 
II – realização de receitas não previstas;
III – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
IV – calamidade pública e situação de emergência;
V – alterações conjunturais da economia nacional, estadual ou municipal,
inclusive as decorrentes de mudança de legislação;
VI – adequação das prescrições contidas no art. 9º da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000.
Art. 12 A Lei Orçamentária Anual de 2017 poderá conter autorização para a
abertura de créditos adicionais suplementares mediante a edição de decretos, em
conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como para a contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
§ 1º As solicitações dos órgãos da Administração Direta e Indireta para
abertura de créditos adicionais suplementares serão formuladas pelos órgãos da
Administração Direta e Indireta e submetidas à autorização do Chefe do Poder Executivo e
encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda, sempre acompanhadas de justificativas,
da indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das
atividades, dos projetos, das operações especiais e das correspondentes metas, visando a
elaboração do Decreto competente.
§ 2º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de
créditos adicionais suplementares e disporá sobre os remanejamentos e transferências de
recursos entre órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 13 Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas as despesas em desacordo com os ditames desta Lei;
II – fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
III – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão ou
entidade, ressalvados os casos de complementaridade de ações.
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MENSAGEM Nº 045/2016 -6-
Art. 14 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, e em suas
alterações, de quaisquer recursos do Município, destinados a clubes, associações de
servidores ou a quaisquer entidades congêneres.
Art. 15 A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dotações a título de
subvenções sociais para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos,
obedecerá os seguintes critérios:
I – comprovação de que a entidade não possui finalidade lucrativa, não
distribui lucros ou dividendos e não concede remuneração, vantagens ou benefícios a
dirigente, conselheiro, associado ou instituidor;
II – comprovação de que detém o título de Utilidade Pública, concedido por
Lei Municipal;
III – tratar-se da realização de serviços de interesse do Município nas áreas de
saúde, educação, assistência social, esporte e cultura, consistindo em atividades
complementares às da Administração Pública.
IV – demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e
administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, parlamentar, presidente de autarquia ou
fundação pública municipal, ou ainda agente político da administração pública direta e
indireta do Município;
V – demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e
administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Chefe do Poder Executivo, de
presidente de autarquia ou fundação pública municipal, de agente político da administração
pública direta e indireta do Município, ou ainda de qualquer dos parlamentares que
integram o Poder Legislativo;
VI – os recursos a serem repassados deverão possuir caráter suplementar aos
recursos de origem privada aplicados às ações previstas pela entidade.
§ 1º Caberá ao Poder Executivo avaliar e decidir pela inclusão, manutenção
ou exclusão de entidades no Projeto de Lei Orçamentária Anual, inclusive, a definição do
volume de recursos a serem transferidos.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de
verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos, bem
como elaborarão os respectivos processos de prestação de contas que serão analisadas e
julgadas na forma da legislação pertinente.
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MENSAGEM Nº 045/2016 -7-
Art. 16 Os Poderes Executivo e Legislativo poderão celebrar convênio com
instituições de natureza privada, visando à realização complementar de funções do Poder
Público, observadas as normas previstas na Legislação Municipal, na Lei de Licitações e na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos,
fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e demais instituições instituídas e
mantidas pelo Poder Público, respeitadas as disposições previstas em legislação específica,
somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões
financeiras, depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio
administrativo e operacional, inclusive, pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as contrapartidas das operações de
crédito e dos convênios.
Art. 18 As receitas próprias do Poder Executivo, inclusive das entidades da
Administração Indireta e fundos especiais, serão programadas para atender,
prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas,
encargos da dívida e custeio operacional dos serviços públicos fundamentais e
investimentos prioritários e emergenciais.
Art. 19 A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.
§ 2º Consideram-se despesas de conservação do patrimônio público aquelas a
serem obrigatoriamente consignadas na Lei Orçamentária Anual que visem à manutenção
dos próprios municipais e dos móveis e equipamentos existentes.
Art. 20 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Executivo Municipal, através de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, de modo a
compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais.
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MENSAGEM Nº 045/2016 -8-
Parágrafo único Nos termos do que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades
específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.
SEÇÃO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento Anual
Art. 21. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – Operação Especial: despesa que não contribui para manutenção das
ações de governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
Parágrafo único Os programas identificarão as ações necessárias para atingir
seus objetivos sob a forma de projeto, atividade ou operações especiais, identificando a
função e subfunção as quais se vinculam.
Art. 22 Na Lei Orçamentária Anual, os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, ou especificando os grupos de despesa, com suas
respectivas dotações, conforme a seguir discriminado, indicando, para cada categoria, a
esfera orçamentária e a fonte de recursos, considerando-se:
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MENSAGEM Nº 045/2016 -9-
I) DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
II) DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Amortização da Dívida
§ 1º A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos
de elementos de natureza da despesa e função, subfunção e programa a serem
discriminados na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a especificação
estabelecida pela Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, pela Portaria STN
nº 448, de 13 de setembro de 2002 e suas alterações.
 
§ 2º As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
bem como o conjunto dos dois Orçamentos, serão apresentados de forma sintética e
agregada evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos Orçamentos.
Art. 23 A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível
com o Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017 e de acordo com esta lei, observadas
as normas da Lei Federal nº 4.320/64 e as regras estabelecidas pela Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Art. 24 A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros demonstrativos, os:
I – das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social,
bem como do conjunto dos dois Orçamentos, que obedecerá ao previsto nos §§ 1º e 2º, do
art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;
II – da despesa por função;
III – da despesa por programa;
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MENSAGEM Nº 045/2016 -10-
IV – do agrupamento de elementos de natureza das despesas para cada órgão;
V – da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão;
VI – dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB;
VII – do resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos;
VIII – das tabelas explicativas referentes:
a) à receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores ao ano de 2016;
b) às receitas previstas para os anos de 2016 e 2017;
c) à despesa realizada em 2015;
d) à despesa fixada para 2015;
e) à despesa prevista para 2016.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento Fiscal
Art. 25 As despesas do Poder Legislativo não poderão ultrapassar o
percentual de 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das
transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição Federal, da arrecadação
da dívida ativa tributária, Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – CIDE e
das Contribuições de Iluminação Pública efetivamente realizadas no exercício anterior,
conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República, com a nova
redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009.
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§ 1º Para estabelecer na Lei Orçamentária Anual o volume de recursos do
Poder Legislativo para o exercício de 2017, serão consideradas a receita efetivamente
realizada no período de janeiro a setembro do exercício financeiro de 2016 e a previsão de
realização de receita para os meses de outubro a dezembro do mesmo exercício, feita pelo
Poder Executivo.
§ 2º Quanto ao orçamento do Poder Legislativo constante da Lei
Orçamentária Anual, os recursos serão revistos no exercício de 2017, em razão da apuração
da receita efetivamente realizada até 31 de dezembro do exercício anterior, considerada em
balanço anual do Município, sendo obrigatória a adequação das despesas aos limites
constitucionais e legais.
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento da Seguridade Social
Art. 26 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e
obedecerá ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, abrangendo, entre outros, os
recursos provenientes de receitas próprias do Município, fundos especiais e entidades que,
por sua natureza, devam integrar o Orçamento de que trata esta Seção.
Art. 27 O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos do Estado e da União pela execução descentralizada
das ações de saúde.
SEÇÃO V
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento de Investimentos
Art. 28 A política de investimento do Município terá como prioridade as
ações que:
I – permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e
serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem￾estar social;
II – contribuam para a melhoria das condições de educação, saúde e
saneamento básico;
III – impliquem na geração de empregos;
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IV – reduzam os desequilíbrios regionais;
V – contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; e
VI – promovam a revitalização econômica, agrícola, industrial, do setor de
serviços e do turismo do Município.
§ 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos.
§ 2º Não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos
investimentos com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas, em andamento,
cuja execução tenha ultrapassado 30% (trinta por cento) até o exercício financeiro de 2016.
SEÇÃO VI
Das Disposições Relativas às Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 29 As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município observarão as normas previstas nos artigos 18 e 23 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, utilizando como parâmetros de suas despesas com
pessoal e encargos sociais os seguintes limites percentuais da receita corrente líquida
prevista para o exercício de 2017:
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Art. 30 Caso a despesa de pessoal atinja o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, no âmbito do Poder Executivo, a
convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública e situação de emergência, na execução de programas
emergenciais de defesa civil e saúde pública ou em situações de extrema gravidade, que
exijam medidas emergenciais para prevenção de risco ou prejuízo para a sociedade,
devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
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Art. 31 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de cargos,
empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, devendo para tanto serem observados os limites
de que trata o artigo 29 desta Lei e as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO VII
Das Diretrizes para a Avaliação de Resultados 
Execução da Lei Orçamentária Anual
Art. 32 Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação
dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos
executores, os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e
desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados
pretendidos, em cumprimento ao que estabelece o art. 4º, inciso I, alínea e, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33 As despesas com amortização, juros e outros encargos da dívida
pública municipal deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações
concedidas até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DO FOMENTO
ECONÔMICO DO MUNICÍPIO
Art. 34 O Município, na concessão e financiamento, observará as condições
do Tesouro e guardará consonância com as seguintes diretrizes:
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I – atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem como
aos pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;
II – aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e distritais do
Município;
III – atendimento a projetos sociais;
IV – atendimento a projetos destinados à defesa e à melhoria da qualidade de
vida da população; e
V – atendimento a projetos de natureza popular que possibilitem a geração de
renda e de trabalho.
CAPÍTULO VI
DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 35 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios, na Lei
Orçamentária Anual, LOA, obedecerá ao disposto no artigo 100 da Constituição da
República e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Art. 36 A Procuradoria-Geral do Município encaminhará ao órgão
competente da Administração Municipal, até o dia 15 de setembro de 2016, a relação de
todos os precatórios judiciais emitidos contra a Municipalidade, acompanhados dos
respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2017,
observado o disposto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República.
Art. 37 Os órgãos do Poder Executivo submeterão os processos referentes a
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, com vistas ao
atendimento da requisição judicial.
Art. 38 O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de
programação específica incluída na Lei Orçamentária de 2017 para esta finalidade.
Art. 39 A Lei Orçamentária de 2017 discriminará a dotação destinada ao
pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, na
forma do § 3º do artigo 100 da Constituição da República.
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CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 40 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária
as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal,
bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.
§ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhar o projeto de lei de
alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da
alteração proposta.
§ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se
contempladas na Lei Orçamentária Anual terão suas realizações canceladas mediante
decreto do Poder Executivo.
Art. 41 Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não-geral, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão
atender especialmente, ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
devendo ser instruídos com demonstrativos que evidenciem a não afetação das metas de
resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 42 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa, no exercício, deverá atender ao disposto no artigo 16,
incisos I e II, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
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Parágrafo único Inclui-se na obrigação prevista no caput, a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 43 Serão consideradas como despesas irrelevantes, para fins de
atendimento ao que dispõe o artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no artigo 24, incisos I e II, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 44 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vin￾culadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas
constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam o interesse local.
Art. 45 A execução orçamentária do Município far-se-á mediante a emissão de
empenhos em favor de pessoas físicas e pessoas jurídicas devidamente registradas no cadastro
de fornecedores e prestadores de serviços da Administração Municipal, na forma que dispuser
a legislação em vigor.
Art. 46 A execução orçamentária e financeira da despesa será realizada de
forma descentralizada, por cada um dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta,
havendo delegação de competência na forma da Lei Orgânica Municipal para:
I – ordenarem despesas, homologarem os resultados de licitações, adjudicarem
seus objetos, ratificarem as dispensas e inexigibilidades de licitação nas hipóteses previstas em
lei;
II – assinarem contratos, convênios ou outros ajustes e respectivas ordens de
serviços;
III – aprovarem prestações de contas de convênios e adiantamentos, assim
como aprovarem as prestações de contas em geral, na forma da legislação pertinente.
Art. 47 É vedada a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária. 
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Art. 48 As unidades orçamentárias responsáveis pela execução do orçamento
e respectivos créditos adicionais processarão o empenho, considerando a ação e o elemento
das despesas nos limites fixados para cada categoria, respectivos grupos, fonte de recursos,
modalidade de aplicação, em consonância com as normas em vigor.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 O Projeto de Lei Orçamentária Anual, de 2017, deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos estabelecidos no art.
4º da Lei Complementar Municipal nº 001/91, com a nova redação dada pela Lei
Complementar Municipal nº 005/94.
Art. 50 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderão
ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II – indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre dotações para pessoal e seus
encargos, e sobre os serviços da dívida, e verbas vinculadas à saúde e à educação;
III – não impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente
arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta,
documentalmente comprovado.
IV – não afetem as transferências tributárias constitucionais ao Município;
V – tratem de correção de erros ou omissões dos dispositivos do texto do
Projeto de Lei, documentalmente comprovados.
Art. 51 A Lei Orçamentária Anual de 2017 conterá previsão de dotação
orçamentária para atender a contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência
Municipal.
Art. 52 O Projeto de Lei do Orçamento Anual, depois de aprovado, será
encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro
de 2016.
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§ 1º Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término
da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente,
na forma do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 001/91, com a nova redação dada pela
Lei Complementar Municipal nº 005/94, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção,
sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 2° Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2017 não seja sancionado
até 31 de dezembro de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a executá-lo na forma
originalmente encaminhada ao Poder Legislativo e, até que seja devidamente sancionado,
observará os procedimentos, dos duodécimos, das despesas correntes, das despesas com
pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas, nos termos do
parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar n º 001/91.
Art. 53 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2017 demonstrará, por unidade orçamentária, fundo ou entidade que
integram os orçamentos de que trata esta Lei, o Quadro de Detalhamento da Despesa
(QDD), explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa.
Art. 54 O Poder Executivo poderá determinar a limitação de empenho nas
unidades orçamentárias durante a execução orçamentária e financeira, vinculando o volume
de arrecadação ao alcance das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, respeitada a aplicabilidade dos ordenamentos do artigo 9º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único Na hipótese da ocorrência, no âmbito do Poder Legislativo,
da situação prevista no caput, os procedimentos e decisão caberão à Mesa Diretora. 
Art. 55 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária para 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se os princípios da justiça e do controle social e da publicidade,
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.
Art. 56 À Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, objetivando
assegurar a transparência na gestão fiscal, na forma do artigo 48 da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000.
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§ 1º A transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e à realização de audiências públicas durante os procedimentos de
elaboração e de discussão dos respectivos projetos de lei.
§ 2º O Poder Legislativo, por intermédio de Comissão própria, realizará
audiência pública para apresentar, discutir e divulgar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
para o ano de 2017.
Art. 57 A prestação de contas do Município será apresentada por órgãos da
Administração Direta e Indireta, consolidada nos respectivos balanços orçamentários,
financeiros, patrimoniais e variações patrimoniais.
Art. 58 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2017, as medidas
que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 59 O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2017, ajustar as
fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para
manter o equilíbrio na execução dessa Lei.
Art. 60 Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder
Legislativo e dos órgãos da Administração Pública Municipal, as unidades responsáveis
pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas
pelo Poder Executivo.
Art. 61 Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que
impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio – CAUC, instituído pela
Instrução Normativa nº 1, de 04 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem
como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal –
CADIN, regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros
mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que
impeçam o Município de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
* * *
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