| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2016 |
| Date | 2016-08-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI OBJETO DA MENSAGEM Nº 045/2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017(LDO/2017), NOS TERMOS DO ARTIGO 165, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 Angra dos Reis, 15 de julho de 2016. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares nessa Casa Legislativa, o apenso PROJETO DE LEI que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017 (LDO/2017), nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição da República. O Projeto de Lei em pauta objetiva orientar a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2017, atendendo a todos os requisitos legais previstos na Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 4.320/64, bem como no que dispõe a Lei Complementar nº 001, de 27 de junho de 1991, alterada pela Lei Complementar nº 005, de 04 de novembro de 1994. A matéria em apreço também prestigia as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o advento dessa Lei, a importância da LDO aumentou significativamente, uma vez que novas e importantes funções foram incorporadas obrigatoriamente em seu texto, agregando ao seu conteúdo regras de planejamento que convergem para o equilíbrio entre as receitas e despesas durante a execução do orçamento, conforme disciplina o seu artigo 4º, que trata especificamente do conteúdo das leis de diretrizes orçamentárias. A referida proposição legislativa compreende as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, as diretrizes para a elaboração, execução e controle dos orçamentos do Município e de suas alterações, as disposições relativas à dívida pública municipal, a política de aplicação dos recursos para fomento econômico do Município, as disposições sobre os precatórios judiciais, as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e as diretrizes gerais. Excelentíssimo Senhor VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis ANGRA DOS REIS – RJ Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -2- Os dispositivos constantes no Projeto de Lei em apenso são de extrema importância para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 contenha as bases necessárias ao alcance dos objetivos da Administração Municipal, os quais se encontram alinhados com os anseios da população da cidade. Vale salientar que a propositura da referida matéria encontra-se norteada pelos princípios da transparência, da publicidade e do amplo acesso da sociedade a todas as suas informações, do planejamento descentralizado e da responsabilidade na gestão fiscal, devendo a elaboração do orçamento ser comprometida com o desenvolvimento econômico e social do Município, visando à redução das desigualdades, o acesso isonômico às oportunidades, a preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações culturais. A proposta de LDO/2017 estabelece ainda os princípios da eficiência e da qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços de saúde e de educação. Com isso, é possível afirmar que as ações contempladas pelos órgãos e entidades componentes da estrutura do Governo Municipal objetivam atender as prioridades estabelecidas pela Administração, considerando possíveis cenários que configuram o atual contexto social e econômico. Em termos nominais, as metas e prioridades da Administração estão definidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, objeto desta mensagem, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem detalhados na proposta orçamentária para o exercício de 2017 que será encaminhada oportunamente para a apreciação dessa Casa Legislativa. Como se poderá observar, com a aprovação da matéria em apreço, o orçamento do Município para 2017 será pautado em previsões que traduzem prudência e responsabilidade com os gastos que se realizarão, de forma que seja rigorosamente observado o equilíbrio entre a receita e a despesa municipais, aprimorando-se assim a gestão dos recursos públicos e a continuidade na implementação de ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população. Integram ainda o Projeto de Lei que trata da LDO para 2017 os Anexos de Metas e Prioridades, de Riscos Fiscais e de Metas Fiscais, coadunando-se assim com o que dispõe o artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -3- Por todo o exposto, tendo em vista a relevância da matéria em questão, submeto o presente Projeto de Lei à consideração de V.Exª e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e integral pelo Plenário dessa Colenda Casa. Por oportuno, colho o ensejo para renovar votos da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA Prefeita Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -1- P R O J E T O D E L E I “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Lei Complementar Municipal n° 001, de 27 de junho de 1991, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 005, de 04 de novembro de 1994, no que tange ao planejamento e ao orçamento do Município de Angra dos Reis, e em observância ao que estatui a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias para 2017, compreendendo: I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – as diretrizes para a elaboração, execução, avaliação e controle dos orçamentos do Município e de suas alterações; III – as metas fiscais previstas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019; IV – os riscos fiscais; V – as disposições relativas à dívida pública municipal; VI – a política de aplicação dos recursos para fomento econômico do Município; VII – as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VIII – as disposições sobre os precatórios judiciais; IX – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; X – as diretrizes gerais; e XI – as disposições finais. Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -2- CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2° As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017 estão especificadas no Demonstrativo de Metas e Prioridades que integra o Anexo I da presente Lei, em conformidade com o Plano Plurianual do Município aprovado pela Lei nº 3.163, de 13 de novembro de 2013, para o período de 2014/2017 e suas posteriores revisões, e atendem as seguintes diretrizes: I – consolidação do equilíbrio fiscal do Município, eliminando distorções estruturais entre receitas e despesas, modernizando os sistemas de arrecadação, fiscalização e controle; II – valorização e resgate da qualidade do serviço público e do Município como gestor de bens e serviços essenciais; III – consolidação da estabilidade econômica do Município; IV – promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que conciliem as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do setor produtivo com a preservação do meio ambiente; V – estabelecimento de prioridades para projetos de educação, saúde e saneamento básico; VI – garantia do acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar social; VII – otimização dos recursos públicos, através da instituição e fortalecimento de programas voltados para redução dos custos operacionais, eliminação de superposições e desperdícios; VIII – preservação dos propósitos voltados à captação de recursos a serem aplicados na segurança da população e da natureza, em decorrência dos riscos do funcionamento do complexo termonuclear; IX – fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para a área social básica e de infraestrutura econômica e proteção ambiental; Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -3- X – incremento da receita tributária municipal, através do aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização e arrecadação e do combate à sonegação fiscal; XI – promoção do desenvolvimento econômico de forma sustentável; e XII – desenvolvimento da ação legislativa, compreendendo o aperfeiçoamento da estrutura funcional da instituição, o desenvolvimento do capital humano, a adequação e modernização dos recursos materiais, e o aprimoramento do sistema de comunicação e divulgação das atividades legislativas. Art. 3º Integram esta Lei o Anexo II – Demonstrativo de Riscos Fiscais e o Anexo III – Demonstrativos das Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõem o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 4º A programação contida na Lei Orçamentária Anual deverá estar estruturada em programas compatíveis com os que serão definidos no planejamento regional do Município. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA AVALIAÇÃO, DO CONTROLE E ALTERAÇÕES SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais Art. 5º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades, autarquias, fundações e fundos dos Poderes do Município, seu processamento e a sua consolidação na proposta do Orçamento Anual e as modificações nos quadros de detalhamento da despesa serão da competência da Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo único. Os relatórios que consolidam a proposta orçamentária dos órgãos, entidades, autarquias, fundações e fundos dos Poderes do Município serão encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda devidamente validados por seus respectivos titulares. Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -4- Art. 6º A Lei do Orçamento Anual abrangerá os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 7º Para efeito do que dispõe o art. 125, inciso I, da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária no prazo adequado à inclusão na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017. Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, antes do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 8º A previsão, na Lei Orçamentária Anual, de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá obedecer aos critérios estabelecidos no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 31 de julho de 2016. § 1º. A discriminação da receita, na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2017, deverá obedecer a natureza, codificação e especificação estabelecidas na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, observando-se as alterações nela promovidas. § 2º. As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de julho de 2016. Art. 10 A Lei do Orçamento Anual conterá dotação para reserva de contingência em montante equivalente até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 11 A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá dispositivos para adequar a receita e a despesa aos efeitos econômicos decorrentes de: Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -5- I – alterações na estrutura organizacional e administrativa ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Município; II – realização de receitas não previstas; III – realização inferior ou não realização de receitas previstas; IV – calamidade pública e situação de emergência; V – alterações conjunturais da economia nacional, estadual ou municipal, inclusive as decorrentes de mudança de legislação; VI – adequação das prescrições contidas no art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Art. 12 A Lei Orçamentária Anual de 2017 poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares mediante a edição de decretos, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. § 1º As solicitações dos órgãos da Administração Direta e Indireta para abertura de créditos adicionais suplementares serão formuladas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta e submetidas à autorização do Chefe do Poder Executivo e encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda, sempre acompanhadas de justificativas, da indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das correspondentes metas, visando a elaboração do Decreto competente. § 2º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos adicionais suplementares e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre órgãos e entidades da Administração Municipal. Art. 13 Na programação da despesa não poderão ser: I – fixadas as despesas em desacordo com os ditames desta Lei; II – fixadas as despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; III – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão ou entidade, ressalvados os casos de complementaridade de ações. Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -6- Art. 14 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, e em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, destinados a clubes, associações de servidores ou a quaisquer entidades congêneres. Art. 15 A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dotações a título de subvenções sociais para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, obedecerá os seguintes critérios: I – comprovação de que a entidade não possui finalidade lucrativa, não distribui lucros ou dividendos e não concede remuneração, vantagens ou benefícios a dirigente, conselheiro, associado ou instituidor; II – comprovação de que detém o título de Utilidade Pública, concedido por Lei Municipal; III – tratar-se da realização de serviços de interesse do Município nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte e cultura, consistindo em atividades complementares às da Administração Pública. IV – demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, parlamentar, presidente de autarquia ou fundação pública municipal, ou ainda agente político da administração pública direta e indireta do Município; V – demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Chefe do Poder Executivo, de presidente de autarquia ou fundação pública municipal, de agente político da administração pública direta e indireta do Município, ou ainda de qualquer dos parlamentares que integram o Poder Legislativo; VI – os recursos a serem repassados deverão possuir caráter suplementar aos recursos de origem privada aplicados às ações previstas pela entidade. § 1º Caberá ao Poder Executivo avaliar e decidir pela inclusão, manutenção ou exclusão de entidades no Projeto de Lei Orçamentária Anual, inclusive, a definição do volume de recursos a serem transferidos. § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos, bem como elaborarão os respectivos processos de prestação de contas que serão analisadas e julgadas na forma da legislação pertinente. Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -7- Art. 16 Os Poderes Executivo e Legislativo poderão celebrar convênio com instituições de natureza privada, visando à realização complementar de funções do Poder Público, observadas as normas previstas na Legislação Municipal, na Lei de Licitações e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 17 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e demais instituições instituídas e mantidas pelo Poder Público, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive, pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios. Art. 18 As receitas próprias do Poder Executivo, inclusive das entidades da Administração Indireta e fundos especiais, serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida e custeio operacional dos serviços públicos fundamentais e investimentos prioritários e emergenciais. Art. 19 A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. § 1º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes. § 2º Consideram-se despesas de conservação do patrimônio público aquelas a serem obrigatoriamente consignadas na Lei Orçamentária Anual que visem à manutenção dos próprios municipais e dos móveis e equipamentos existentes. Art. 20 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo Municipal, através de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, de modo a compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais. Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -8- Parágrafo único Nos termos do que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso. SEÇÃO II Da Estrutura e Organização do Orçamento Anual Art. 21. Para efeito desta Lei, entende-se por: I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV – Operação Especial: despesa que não contribui para manutenção das ações de governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único Os programas identificarão as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de projeto, atividade ou operações especiais, identificando a função e subfunção as quais se vinculam. Art. 22 Na Lei Orçamentária Anual, os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, ou especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminado, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a fonte de recursos, considerando-se: Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -9- I) DESPESAS CORRENTES a) Pessoal e Encargos Sociais b) Juros e Encargos da Dívida c) Outras Despesas Correntes II) DESPESAS DE CAPITAL a) Investimentos b) Inversões Financeiras c) Amortização da Dívida § 1º A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa e função, subfunção e programa a serem discriminados na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a especificação estabelecida pela Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, pela Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de 2002 e suas alterações. § 2º As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como o conjunto dos dois Orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos Orçamentos. Art. 23 A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017 e de acordo com esta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/64 e as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 24 A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros demonstrativos, os: I – das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos, que obedecerá ao previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64; II – da despesa por função; III – da despesa por programa; Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -10- IV – do agrupamento de elementos de natureza das despesas para cada órgão; V – da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão; VI – dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; VII – do resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos; VIII – das tabelas explicativas referentes: a) à receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores ao ano de 2016; b) às receitas previstas para os anos de 2016 e 2017; c) à despesa realizada em 2015; d) à despesa fixada para 2015; e) à despesa prevista para 2016. SEÇÃO III Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento Fiscal Art. 25 As despesas do Poder Legislativo não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição Federal, da arrecadação da dívida ativa tributária, Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – CIDE e das Contribuições de Iluminação Pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009. Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -11- § 1º Para estabelecer na Lei Orçamentária Anual o volume de recursos do Poder Legislativo para o exercício de 2017, serão consideradas a receita efetivamente realizada no período de janeiro a setembro do exercício financeiro de 2016 e a previsão de realização de receita para os meses de outubro a dezembro do mesmo exercício, feita pelo Poder Executivo. § 2º Quanto ao orçamento do Poder Legislativo constante da Lei Orçamentária Anual, os recursos serão revistos no exercício de 2017, em razão da apuração da receita efetivamente realizada até 31 de dezembro do exercício anterior, considerada em balanço anual do Município, sendo obrigatória a adequação das despesas aos limites constitucionais e legais. SEÇÃO IV Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento da Seguridade Social Art. 26 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias do Município, fundos especiais e entidades que, por sua natureza, devam integrar o Orçamento de que trata esta Seção. Art. 27 O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos do Estado e da União pela execução descentralizada das ações de saúde. SEÇÃO V Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento de Investimentos Art. 28 A política de investimento do Município terá como prioridade as ações que: I – permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bemestar social; II – contribuam para a melhoria das condições de educação, saúde e saneamento básico; III – impliquem na geração de empregos; Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -12- IV – reduzam os desequilíbrios regionais; V – contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; e VI – promovam a revitalização econômica, agrícola, industrial, do setor de serviços e do turismo do Município. § 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos. § 2º Não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas, em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 30% (trinta por cento) até o exercício financeiro de 2016. SEÇÃO VI Das Disposições Relativas às Despesas de Pessoal e Encargos Sociais Art. 29 As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo do Município observarão as normas previstas nos artigos 18 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, utilizando como parâmetros de suas despesas com pessoal e encargos sociais os seguintes limites percentuais da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2017: I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; II – 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Art. 30 Caso a despesa de pessoal atinja o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, no âmbito do Poder Executivo, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública e situação de emergência, na execução de programas emergenciais de defesa civil e saúde pública ou em situações de extrema gravidade, que exijam medidas emergenciais para prevenção de risco ou prejuízo para a sociedade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo Municipal. Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -13- Art. 31 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, devendo para tanto serem observados os limites de que trata o artigo 29 desta Lei e as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. SEÇÃO VII Das Diretrizes para a Avaliação de Resultados Execução da Lei Orçamentária Anual Art. 32 Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos, em cumprimento ao que estabelece o art. 4º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. CAPÍTULO IV DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 33 As despesas com amortização, juros e outros encargos da dívida pública municipal deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo. CAPÍTULO V DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DO FOMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO Art. 34 O Município, na concessão e financiamento, observará as condições do Tesouro e guardará consonância com as seguintes diretrizes: Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -14- I – atendimento prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem como aos pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas; II – aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e distritais do Município; III – atendimento a projetos sociais; IV – atendimento a projetos destinados à defesa e à melhoria da qualidade de vida da população; e V – atendimento a projetos de natureza popular que possibilitem a geração de renda e de trabalho. CAPÍTULO VI DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS Art. 35 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios, na Lei Orçamentária Anual, LOA, obedecerá ao disposto no artigo 100 da Constituição da República e no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Art. 36 A Procuradoria-Geral do Município encaminhará ao órgão competente da Administração Municipal, até o dia 15 de setembro de 2016, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos contra a Municipalidade, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, observado o disposto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República. Art. 37 Os órgãos do Poder Executivo submeterão os processos referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, com vistas ao atendimento da requisição judicial. Art. 38 O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de programação específica incluída na Lei Orçamentária de 2017 para esta finalidade. Art. 39 A Lei Orçamentária de 2017 discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, na forma do § 3º do artigo 100 da Constituição da República. Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -15- CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 40 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. § 1º A justificativa ou mensagem que acompanhar o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta. § 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na Lei Orçamentária Anual terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo. Art. 41 Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não-geral, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender especialmente, ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativos que evidenciem a não afetação das metas de resultado nominal e primário. CAPÍTULO VIII DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 42 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, no exercício, deverá atender ao disposto no artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -16- Parágrafo único Inclui-se na obrigação prevista no caput, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 43 Serão consideradas como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no artigo 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 44 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam o interesse local. Art. 45 A execução orçamentária do Município far-se-á mediante a emissão de empenhos em favor de pessoas físicas e pessoas jurídicas devidamente registradas no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços da Administração Municipal, na forma que dispuser a legislação em vigor. Art. 46 A execução orçamentária e financeira da despesa será realizada de forma descentralizada, por cada um dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, havendo delegação de competência na forma da Lei Orgânica Municipal para: I – ordenarem despesas, homologarem os resultados de licitações, adjudicarem seus objetos, ratificarem as dispensas e inexigibilidades de licitação nas hipóteses previstas em lei; II – assinarem contratos, convênios ou outros ajustes e respectivas ordens de serviços; III – aprovarem prestações de contas de convênios e adiantamentos, assim como aprovarem as prestações de contas em geral, na forma da legislação pertinente. Art. 47 É vedada a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária. Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -17- Art. 48 As unidades orçamentárias responsáveis pela execução do orçamento e respectivos créditos adicionais processarão o empenho, considerando a ação e o elemento das despesas nos limites fixados para cada categoria, respectivos grupos, fonte de recursos, modalidade de aplicação, em consonância com as normas em vigor. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 49 O Projeto de Lei Orçamentária Anual, de 2017, deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 001/91, com a nova redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 005/94. Art. 50 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderão ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II – indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, e sobre os serviços da dívida, e verbas vinculadas à saúde e à educação; III – não impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta, documentalmente comprovado. IV – não afetem as transferências tributárias constitucionais ao Município; V – tratem de correção de erros ou omissões dos dispositivos do texto do Projeto de Lei, documentalmente comprovados. Art. 51 A Lei Orçamentária Anual de 2017 conterá previsão de dotação orçamentária para atender a contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Municipal. Art. 52 O Projeto de Lei do Orçamento Anual, depois de aprovado, será encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2016. Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -18- § 1º Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, na forma do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 001/91, com a nova redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 005/94, até que o Projeto de Lei seja encaminhado à sanção, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. § 2° Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2017 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a executá-lo na forma originalmente encaminhada ao Poder Legislativo e, até que seja devidamente sancionado, observará os procedimentos, dos duodécimos, das despesas correntes, das despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar n º 001/91. Art. 53 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017 demonstrará, por unidade orçamentária, fundo ou entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa. Art. 54 O Poder Executivo poderá determinar a limitação de empenho nas unidades orçamentárias durante a execução orçamentária e financeira, vinculando o volume de arrecadação ao alcance das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, respeitada a aplicabilidade dos ordenamentos do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Parágrafo único Na hipótese da ocorrência, no âmbito do Poder Legislativo, da situação prevista no caput, os procedimentos e decisão caberão à Mesa Diretora. Art. 55 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se os princípios da justiça e do controle social e da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 56 À Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, objetivando assegurar a transparência na gestão fiscal, na forma do artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE GOVERNO Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 045/2016 -19- § 1º A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os procedimentos de elaboração e de discussão dos respectivos projetos de lei. § 2º O Poder Legislativo, por intermédio de Comissão própria, realizará audiência pública para apresentar, discutir e divulgar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2017. Art. 57 A prestação de contas do Município será apresentada por órgãos da Administração Direta e Indireta, consolidada nos respectivos balanços orçamentários, financeiros, patrimoniais e variações patrimoniais. Art. 58 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2017, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. Art. 59 O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2017, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução dessa Lei. Art. 60 Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e dos órgãos da Administração Pública Municipal, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo. Art. 61 Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio – CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 1, de 04 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Parágrafo único No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Município de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos. Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. * * * Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br