| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 054/2016, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO COMO MEIO DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156, INCISO III, E 171 DA LEI FEDERAL 5.172, DE 25 OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, INSTITUI HIPÓTESES DE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1184 |
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