materia nº 45/2016

Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
 GABINETE DA PREFEITA
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 – Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gabinete.prefeita@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 055/2016
Angra dos Reis, 12 de setembro de 2016. 
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar para ciência de V.Exª., análise, discussão e 
votação por essa Casa Legislativa, do Projeto de Lei em anexo que altera a Lei nº 262/84 –
Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em apenso, busca-se uma solução para a 
questão dos créditos já constituídos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU dos
imóveis cedidos ou locados ao Município, referentes aos períodos de ocupação dos imóveis,
especialmente quanto à solução de eventuais dúvidas acerca da extensão da referida isenção às
autarquias e fundações autárquicas municipais.
Objetiva-se também garantir maior celeridade aos procedimentos de isenção do
referido imposto, eliminando certos entraves burocráticos relacionados ao pedido de isenção, na
medida que pretende-se possibilitar, de forma administrativa, que a concessão do referido
benefício seja realizada de ofício pela própria Administração enquanto esta permanecer
ocupando o imóvel. 
Importante ainda destacar que, em virtude das dúvidas quanto à responsabilidade
pela instauração do processo de isenção para esses imóveis, existem créditos de IPTU lançados
referentes a exercícios fiscais anteriores e ao corrente exercício fiscal. Assim, a proposta
apresentada também cria a possibilidade de extinção dos créditos de IPTU já lançados
referentes ao período em que o poder público ocupou o imóvel, de forma proporcional.
Nos casos em que a posse do imóvel não mais se encontre com o Município,
inclusive suas autarquias e fundações, deverá o proprietário, possuidor ou seu representante
legal requerer a concessão da isenção do IPTU ao Município, por meio de pedido formal,
acompanhado dos documentos necessários, consoante previsão contida no referido Projeto. 
Como se observa, a matéria apresentada, que se propõe sua transformação em
Lei objetiva garantir maior clareza quanto à possibilidade da concessão de isenção do IPTU
para os imóveis cedidos ou locados ao Município, o que certamente resultará também em maior
segurança jurídica às partes que contratam com a Municipalidade.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
/PGM/las
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MENSAGEM Nº 055/2016 -02-
Portanto, demonstrada a relevância do Projeto de Lei, solicito a sua apreciação 
em REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica do Município, ou, 
assim concordando essa Casa, em Regime de Urgência Especial nos termos do §1º, do art. 122, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal. consideração.
Atenciosamente,
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
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MENSAGEM Nº 055/2016 -03-
A N E X O
PROJETO DE LEI
“ALTERA A LEI N° 262, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, e dá outras
providências.”
Art. 1º A Lei n° 262, de 21 de dezembro de 1984 – Código Tributário
Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19 . [...]
[...]
VI – os imóveis cedidos gratuitamente para uso ou locados às entidades da
Administração Direta e as Autarquias e Fundações pertencentes ao Município, enquanto
perdurar a ocupação;
[...]
§ 1º As isenções de que tratam este artigo deverão ser requeridas pelo
proprietário, possuidor ou o representante legal com poderes para tanto, até o dia 30 de
novembro de cada ano e, sendo deferido o benefício, vigorará no exercício subsequente ao do
requerimento.
§ 1º-A Na hipótese tratada no inciso VI deste artigo, a concessão da isenção
ocorrerá de ofício pela Administração Pública Municipal, a contar da data da celebração do
negócio jurídico de cessão ou locação.” (NR)
Art. 2º Ficam extintos os créditos tributários constituídos referentes ao Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU dos imóveis cedidos ou locados aos órgãos da
Administração Direta e às Autarquias e Fundações Municipais até a presente data,
exclusivamente quanto ao período em que o imóvel permaneceu ocupado pelo Poder Público.
§ 1º Para a eficácia da extinção referida no caput deste artigo, nos casos em que
a posse do imóvel não mais se encontre com as entidades públicas relacionadas neste artigo,
deverá o proprietário, possuidor ou o representante legal com poderes para tanto, requerer ao
Município, via Protocolo Geral, a extinção do crédito do imóvel sob sua responsabilidade,
acompanhada de cópia dos seguintes documentos:
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MENSAGEM Nº 055/2016 -04-
I – contrato de locação relacionado ao imóvel a qual se requer a extinção do
crédito, acompanhado dos correspondentes termos aditivos, se for o caso; e
II – relação dos créditos de IPTU constituídos e não pagos, incluindo os que se
encontrem com a exigibilidade suspensa.
§ 2º Nos casos em que o imóvel se encontre ocupado pelo Poder Público
Municipal, a extinção do crédito tributário ocorrerá de ofício pela Administração, via
provocação da entidade da Administração Indireta ou órgão da Administração Direta, conforme
os protocolos administrativos.
§ 3º Para os casos em que a ocupação ocorreu de forma parcial em relação ao
exercício fiscal, a extinção do crédito tributário será concedida de forma proporcional ao
período ocupado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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