materia nº 46/2016

Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 053/2016
Angra dos Reis, 1º de setembro de 2016.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de cumprimentá-lo e, na oportunidade, submeter à análise dessa
Colenda Casa Legislativa o PROJETO DE LEI em anexo, que dispõe sobre a Revisão
do Plano Plurianual 2014/2017, instituído pela Lei nº 3.163, de 13 de novembro de
2013, e dá outras providências.
O processo de revisão anual do PPA, bem como de suas revisões específicas,
está previsto na supramencionada Lei, que instituiu o Plano Plurianual do Município para
o período de 2014 a 2017. 
A experiência do corrente exercício serviu como parâmetro na busca de um
formato para o Projeto de Lei de Revisão, ora apresentado, que atendesse ao disposto no
§ 1º do art. 165, da Constituição da República, bem como às recomendações indicadas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
A presente Revisão decorre da necessidade de adequação de seus programas a
situações não previstas quando da formulação do Plano, em 2013, e busca retratar a
efetividade de realização dos programas de governo, com identificação dos resultados
pretendidos e priorizados a partir de suas ações, produtos e metas. A realidade financeira
municipal e a dinâmica das mudanças institucionais e conjunturais impõem um
acompanhamento sistemático e permanente de sua execução e, consequentemente, sua
constante atualização.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br
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Com objetivo de conferir maior racionalidade e objetividade às ações
governamentais e tendo como parâmetro financeiro a receita estimada para 2017, que
sofreu atualizações a partir de recentes estudos desta Administração, o resultado da
revisão efetuada está fundamentado nas ações e produtos em execução durante o corrente
exercício, para os quais ocorreram as necessárias liberações de recursos orçamentários.
A análise e avaliação inicial da estrutura de programação do Plano Plurianual
foi realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, que, apresentada aos órgãos setoriais,
sofreu os ajustes recomendados, resultando numa programação mais realista, compatível
com a capacidade de gestão do Município e que melhor reflete as diretrizes
governamentais para os próximos exercícios.
O Plano Plurianual é, ao mesmo tempo, base sólida de planejamento e
parâmetro orientador das elaborações das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis
Orçamentárias Anuais no quadriênio de sua vigência.
 
Contando com a aprovação do projeto de revisão por essa Colenda Casa
Legislativa, colho o ensejo para renovar a V.Exª votos da mais alta estima e distinta
consideração. 
Cordialmente,
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br
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MENSAGEM Nº 053/2016 -1-
P R O J E T O D E L E I
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL 2014/2017, INSTITUÍDO PELA
LEI Nº 3.163, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual do Município para o
período de 2014 a 2017, instituído pela Lei nº 3.163, de 22 de novembro de 2013, nos
termos do Anexo desta Lei.
Parágrafo Único O Anexo da presente Lei demonstra as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Municipal voltadas ao atendimento das diretrizes gerais do
programa de governo.
Art. 2º A Revisão do Plano Plurianual 2014/2017 compreende a realização dos
ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e
inclusão de ações e metas para o exercício de 2017.
Parágrafo Único. Os valores financeiros alocados aos programas são
estimativos e não se constituem em limites à programação de despesas expressas nas leis
orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a
alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano
Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do
programa.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se, ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária
anual.
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 – Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gpr@angra.rj.gov.br
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, repercutindo seus
efeitos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais, relativa ao
exercício financeiro de 2017.
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