materia nº 51/2016

Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
 GABINETE DA PREFEITA
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 – Tel.: (24) 3377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 – E-mail: gabinete.prefeita@angra.rj.gov.br
MENSAGEM Nº 048/2016
Angra dos Reis, 28 de julho de 2016. 
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar em anexo, para ciência, análise, discussão e 
votação por essa Egrégia Casa Legislativa o PROJETO DE LEI que revoga a Lei nº 228, de 28 
de junho de 1984.
Pelo Diploma Legal supracitado, o Serviço de Água e Esgoto do Departamento 
de Serviços Públicos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos foi transformado em Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, sob a forma de Autarquia Municipal, com personalidade 
jurídica de direito público, sede e foro na cidade de Angra dos Reis, dispondo de autonomia 
administrativa, financeira e patrimonial, dentro dos limites estabelecidos na Lei.
No entanto, em 2002, foi publicada a Lei nº 1.204, de 02 de janeiro de 2002, 
regulando inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior, porém sem acrescentar o 
dispositivo revogando a Lei nº 228/1984, ato este, indispensável para a Autarquia realizar a 
baixa do CNPJ nº 30.322.945/0001-90 que encontra-se ativo na Receita Federal, gerando 
obrigações acessórias periódicas, mesmo com informações negativadas e com incidência de 
multas e problemas nas Certidões Negativas de Débitos, no CNPJ do Município.
Portanto, demonstrada a relevância do Projeto de Lei, solicito a sua
apreciação em REGIME DE URGÊNCIA, conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica do
Município.
Atenciosamente,
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS – RJ
/SAAE/las
Estado do Rio de Janeiro
 MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
 GABINETE DA PREFEITA
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro – Angra dos Reis - RJ
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MENSAGEM Nº 048/2016 -02-
A N E X O
PROJETO DE LEI
REVOGA A LEI Nº 228, DE 28 DE JUNHO DE 
1984, QUE TRANSFORMA O SERVIÇO DE 
ÁGUA E ESGOTO DO DEPARTAMENTO DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DA SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM 
SERVIÇO AUTÔNOMO DA ÁGUA E 
ESGOTO – SAAE, SOB A FORMA DE
AUTARQUIA MUNICIPAL, COM 
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO 
PÚBLICO, SEDE E FORO NA CIDADE DE 
ANGRA DOS REIS, DISPONDO DE 
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, 
FINANCEIRA E PATRIMONIAL, DENTRO 
DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 228, de 28 de junho de 1984.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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