materia nº 50/2016

Estado d
do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 047/2016
Angra dos Reis, 20 de julho de 2016.
Senhor Presidente,
Temos a hohra de encaminhar em anexo, para ciência, análise, discussão e
votação por essa Egrégia Casa Legislativa o PROJETO DE LEI que Institui o Fundo Municipal
do Idoso.
Considerand:
passagens do seu corpo nm
que o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003, em diversas
rmativo, estabelece comandos tendentes a garantia prioritária do
idoso, e apesar de o Município contar com um Conselho Municipal do Idoso em pleno
funcionamento, que é importante órgão de controle social e fiscalizador das políticas referentes
ao idoso, ainda não dispunh
destinados a proporcionar
voltados à pessoa idosa n
apresentado tem esta fina
j
Público do Estado do Rio d
financeiro.
Portanto, di
apreciação em REGIME
Município, ou, assim conco
81º, do art. 122, do Regimer
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente da Câmara Muni
ANGRA DOS REIS — RJ
ISASHas
Palácio Raul Pon
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24)
MARIA DA contas RABHA
a de um instrumento de captação, repasse e a aplicação de recursos
uporte financeiro na implantação de Projetos, Programas e ações
Município de Angra dos Reis. Portanto, o Projeto de Lei ora
dade, cumprindo assim, inclusive, uma exigência do Ministério
Janeiro quanto a criação e regulamentação do referido instrumento
emonstrada a relevância do Projeto de Lei, solicito a sua
URGÊNCIA, conforme preceitua o art. 61 da Lei Orgânica do
rdando essa Casa, em Regime de Urgência Especial nos termos do
nto Interno da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Prefeita
cipal de Angra dos Reis
peia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
8377-831 | / Fax: (24) 3365-4298 - E-mail: gabinete. prefeita(Dangra.rj.gov.br
Estado
MENSAGEM Nº 047/201
Art. 1º Fica
captação. o repasse e a ap)
financeiro na implantação,
ações voltados à pessoa ido
Art. 2º O Fu
de Assistência Social e Dir
MUNICÍ
GABINETE DA PREFEITA
do Rio de Janeiro
IO DE ANGRA DOS REIS
[) -02-
ANEXO -
PROJETO DE LEI
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO
IDOSO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS
REIS, CONFORME ESPECIFICA.
triado o Fundo Municipal do Idoso - FMI, tendo por finalidade a
icação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte
na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e
a no âmbito do Município de Angra dos Reis.
po Municipal do Idoso será gerenciado pela Secretaria Municipal
itos Humanos, sendo de competência desta a deliberação sobre a
aplicação dos recursos em programas. projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º Cons
I-as transfe
da administração direta e in
H-—as transf
HI - os auxí
móveis e imóveis, que lhe
privadas, nacionais ou inter
IV- produtos
ituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:
rências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades
direta, bem como de seus Fundos;
grências e repasses do Município:
ios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens
forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou
hacionais;
de aplicações financeiras dos recursos disponíveis:
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01
de outubro de 2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto
Sobre a Renda, conforme a
VII - outras 1
Palácio Raul Pon
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24)
Lei Federal nº 2.213/2010;
cceitas destinadas ao referido Fundo, e
peia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
8377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 - E-mail: gabinete. prefeita(Dangra.rj.gov.br
CAD
Estado d
|
|
|
MENSAGEM Nº 047/2016
o Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DA PREFEITA
VII — as receitas estipuladas em Lei.
$1º Os recu
sob a denominação “Fundo
'sos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial
Municipal do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de
atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a
Administração Municipal
destinadas à pessoa idosa, c
$2º Os rec
destinados ao Fundo Mui
Orçamentária do respecti
Art. 4º AS
doso, e dará vistas e presta!
Art. 5º Para
Câmara Municipal Projeto
EMI.
prestará contas trimestralme
e previsão e provisão de recursos necessários para as ações
E nttem a legislação pátria.
ursos de responsabilidade do Município de Angra dos Reis,
nicipal do Idoso serão programados de acordo com a Lei
o exercício financeiro, para promover ações de proteção e
promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
ecretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
nte ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal do
à informações quando for solicitado pelo Conselho.
o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito remeterá à
le Lei específico do Orçamento do Fundo Municipal do Idoso -
Parágrafo único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder
Executivo providenciará a
Orçamento do Município.
Art. 6º Fica
nclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no
o Fundo Municipal do Idoso subordinado operacionalmente à
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que contará com o apoio da
Secretaria de Fazenda e C
orçamento e contabilidade.
Art. 7º A adr
registros e providências:
1 - registrar t
não, captados e repassados,
IH - manter «
inclusive aplicações:
HI - apresen
aprovação;
IV - executar
Palácio Raul Pon
ntroladoria Geral do Município na execução das atividades de
ninistração do Fundo deverá manter obrigatoriamente os seguintes
da a movimentação contábil de recursos, sejam orçamentários ou
inclusive os que forem oriundos de convênios:
controle escritural da movimentação orçamentária e financeira,
ar os planos de aplicação e a prestação de contas para avaliação e
o cronograma de liberação de recursos.
peia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-90] — Tel.: (24) B377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 - E-mail: gabinete. prefeita(Dangra.rj.gov.br
A
Estado «
MUNICI
GABINE
Art. 8º O F
Assistência Social e Direit
e convênios firmados co
lo Rio de Janeiro
IO DE ANGRA DOS REIS
TE DA PREFEITA
-04-
ndo será regido administrativamente pela Secretaria Municipal de
s Humanos, inclusive no que diz respeito ao controle de contratos
instituições governamentais e não governamentais, execução
orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação da situação econômica financeira,
aquisição de bens, equipamentos, serviços e disponibilização de pessoal necessário à
administração do Fundo, so
Parágrafo ú
Permanente, integrada por
sociedade civil, compost:
relacionadas com o Fundo.
Art. 9º Os
digam respeito ao atendime
pessoa idosa, desenvolvid
Humanos ou por órgãos cor
1 — pagamer
público ou privado, para ex
H — aquisiç
necessários ao desenvolvim
V - constru
prestação de serviços vo
orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.
nico. O Conselho Municipal do Idoso deverá constituir Comissão
Conselheiros governamentais e Conselheiros representantes da
paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações
ecursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades que
nto direto à pessoa idosa:
- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à
s pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
veniados;
to pela prestação de serviços às entidades conveniadas de direito
cução de programas e projetos dirigidos à pessoa idosa:
ão de material permanente e de consumo e de outros insumos
ento de programas;
ção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
tados a desenvolvimento de atividades com pessoas idosas,
condicionadas à observância da acessibilidade plena;
V — desen
planejamento, administração
VI — desen
volvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
b e controle das ações voltadas à pessoa idosa:
gestão,
olvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoas
idosas.
Art. 10.0 0
Fundo será da competênci
Social e Direitos Humanos.
Art.
intermédio do Fundo, de
rdenamento das despesas decorrentes da aplicação dos recursos do
a do representante legal da Secretaria Municipal de Assistência
11. O repasse de recursos às entidades conveniadas será efetivado por
acordo com critérios estabelecidos em Resolução aprovada em
plenária do Conselho Municipal do Idoso.
Palácio Raul Por
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24)
peia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro - Angra dos Reis - RJ
8377-8311 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete. prefeita(Dangra.rj.gov.br
Ev
[rs
MENSAGEM Nº 047/2016
8 1º As trans
idosa se procederão median
legislação vigente, em con
Conselho Municipal do Ido
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
|
| Estado do Rio de Janeiro
| GABINETE DA PREFEITA
-05-
ferências de recursos para organizações que atuam com a pessoa
e convênio, contrato, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à
ormidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo
O.
$ 2º Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo
anterior que cumprirem t
Atendimento ao Idoso, que]
das as exigências legais e, em se tratando de Entidades de
tenham seus programas inscritos junto ao Conselho na forma do
art. 48 e seguintes do Estatuto do Idoso.
Art.12. Neni
Parágrafo ú
utilizados os créditos adicio
uma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária.
nico. Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser
nais suplementares e especiais, autorizados por lei.
Art. 13.0 Gprselho Municipal do Idoso deverá elaborar seu regimento interno
no prazo de 60 (sessenta) di
Art. 14. Esta
Palácio Raul Por
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24)
s. contados a partir da presente Lei.
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
hpeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
3377-831 1 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gabinete. prefeita(Dangra.rj.gov.br
AN