| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2016 |
| Date | 2016-09-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 049/2016, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL A SER CONCEDIDO AS SOCIEDADES EMPRESARIAS DO RAMO NÁUTICO COM ATIVIDADES RELACIONADAS COM A INDÚSTRIA NAVAL E AS PLATAFORMAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS E QUE SE ENCONTRAM INSTALADAS NA ÁREA INDUSTRIAL DO BAIRRO JACUACANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1218 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.