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materia nº 53/2016

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2016
Date 2016-09-23
EmentaPROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 050/2016, ALTERA A LEI Nº 262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1984 E A LEI 1.445, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
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